Programas e Ações

Critérios para distribuição dos recursos advindos de emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual 2021

Em complemento às diretrizes e aos critérios apresentados no "Manual para apresentação de propostas aos Programas", considerando a meta do Programa 2221 - Recursos Hídricos do Plano Plurianual 2020-2023, o Plano Nacional de Segurança Hídrica e as competências da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e em atendimento ao disposto no art. 86 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e no art. 5º da Portaria MDR nº 1.081, de 2 de junho de 2021, define-se os seguintes critérios para distribuição dos recursos advindos de emendas de relator na ação orçamentária "14VI - Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica":

- Índice de Segurança Hídrica, na dimensão humana (ihu_cs_ish): mínimo de 50% dos recursos alocados em RP9 serão destinados aos municípios com ihu_cs_ish menor do que 3*; e

- Índice de Desenvolvimento Humano (IDH): mínimo de 50% dos recursos alocados em RP9 serão destinados aos municípios com IDH inferior ao IDH do Brasil, em áreas sujeitas a estiagens.

 *Será utilizado como referência o ihu_cs_ish divulgado pela Agência Nacional da Águas e Saneamento Básico (ANA), disponível no seguinte endereço eletrônico: https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/api/records/c349dc5a-0c01-4f14-9519-e3340fef2c66/attachments/ISH_Humano_2035_vF.xlsx.

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023

A promoção da segurança hídrica tem como pilares a disponibilidade de água de adequada qualidade e em quantidade suficiente para o atendimento das necessidades humanas e ecossistêmicas, assim como a redução do risco de que eventos naturais extremos ou acidentais possam prejudicar a população. Essas duas vertentes orientam as ações da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

No âmbito do Planejamento Estratégico Institucional (PEI) – MDR, a macropolítica de segurança hídrica está organizada em três subeixos estratégicos fundamentais:

• infraestrutura hídrica;
• gerenciamento de recursos hídricos; e
• revitalização de bacias hidrográficas.

O subeixo de infraestrutura hídrica representa os esforços de implantação de infraestruturas hídricas com vistas à ampliação da segurança Hídrica, em bases sustentáveis, para usos múltiplos, especialmente em regiões com baixo Índice de Segurança Hídrica. O subeixo de gerenciamento de recursos hídricos, por sua vez, corresponde a realizar o efetivo gerenciamento dos recursos hídricos nacionais e transfronteiriços, de forma planejada e integrada, considerando as diversidades regionais e a promoção da segurança. Por fim, o subeixo de revitalização de bacias hidrográficas representa a atuação do Ministério no que se refere à preservação e conservação dessas bacias, além da recuperação daquelas cujos recursos hídricos se encontram em situação de vulnerabilidade.

Nesse sentido, no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica tem, sob sua responsabilidade, ações em dois Programas. As ações enquadradas no Programa 2221 - Recursos Hídricos envolvem medidas estruturantes e estruturais, que englobam ações voltadas para a gestão de recursos hídricos, a elaboração de estudos e projetos, a revitalização de bacias hidrográficas e a execução e recuperação de obras para acesso à água. Já as ações enquadradas no Programa 2218 - Gestão de Riscos e Desastres tratam de estudos, projetos e execução e recuperação de obras para amortecimento de cheias e inundações e para contenção de erosões marinhas e fluviais.

Acesse aqui o Manual de Programas da SNSH - 3ª Edição e veja mais detalhes sobre os programas e ações sob gestão da SNSH e sobre a apresentação de propostas de cooperação financeira alinhadas à política de segurança hídrica, visando ajustes a serem firmados entre o MDR e os governos de Estados, Distrito Federal e Municípios." 

Acesse o Manual de Programas SNSH - 3ª edição