Ação 22BO - Socorro e Assistência Humanitária
I - nas operações de busca e salvamento;
II - no enfrentamento dos efeitos do desastre; e
III - no fornecimento de materiais para:
a) assistência humanitária às vítimas; e
b) logística da equipe de resposta ao desastre.
Não há necessidade de publicação do reconhecimento federal da decretação da situação de anormalidade prévio para sua solicitação.
Rito Ordinário:
Quem pode solicitar à SEDEC/MIDR: Estados/DF ou Municípios com decretação da situação de anormalidade decretada (Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública) por desastre contido na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade)
Como solicitar o recurso: Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD)
Forma de recebimento: Exclusivamente pelo Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC)
Modalidade: Transferência legal
Exemplos de objetos elegíveis: Cestas de alimentos, água, Kits de limpeza para residências, Kits para higiene pessoal, Colchão, Kit dormitório, Locação de veículos etc., conforme orientações operacionais vigentes
- Orientação Operacional Vigente para desastres de origem Meteorológica, Geológica e Hidrográfica
- Orientação Operacional Vigente para desastres de Seca ou Estiagem
Rito Sumário:
Solicitação de recursos por liberação sumária: é inicial, destinando-se ao primeiro atendimento com recurso federal, conforme as Portarias abaixo, até que seja possível o pedido pelo rito ordinário, com o levantamento de danos e o pedido de recursos pelo sistema S2iD, os quais podem ser complementados mediante novo pedido pelo mesmo sistema e com as justificativas cabíveis, para avaliação e decisão da Sedec.
Portaria nº 1384, de 6 de maio de 2024
Portaria nº 1.466, de 7 de maio de 2024
Quem pode solicitar à SEDEC/MIDR: Estados/DF ou Municípios com Estado de Calamidade Pública (ECP) decretado por desastre súbito e de grande intensidade.
Documentos necessários:
- Decreto (municipal ou estadual/distrital) de ECP; e
- Ofício do Poder Executivo do ente solicitante (datado e assinado), conforme o Modelo de Ofício de Solicitação Sumária de Recursos
Como solicitar o recurso: enviar os documentos necessários para e-mail: sedec@mdr.gov.br
Forma de recebimento: Exclusivamente pelo Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC)
Modalidade: Transferência legal
Objetos previamente aprovados para a execução dos recursos: Cestas de alimentos, água, Kits de limpeza para residências, Kits para higiene pessoal, Colchão, Kit dormitório, Locação de veículos etc., Orientação Operacional vigente
As normas relacionadas estão disponíveis em Legislação