Solicitação de Recursos
A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) trabalha com transferências voluntárias para ações de fortalecimento e transferências obrigatórias para ações de prevenção, resposta e recuperação. As transferências obrigatórias são realizadas a estados e municípios em situação de emergência (SE) ou estado de calamidade pública (ECP), bem como para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres. Essa modalidade atende aos entes, de forma complementar, conforme estabelecido na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Importante!
Se você recebeu recursos para obras de proteção e defesa civil não se esqueça da obrigatoriedade de apresentar a placa com os detalhes da obra. Acesse o Modelo de Placa de Obra
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