Normas

O envio de alertas de emergência à população está regulado pela Lei 12.608/2012 (Lei de Defesa Civil); pela Portaria MIDR nº 2.216, que define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres; pela Resolução Anatel nº 739/2020, que aprova o Regulamento sobre o Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública; e pelo Art. 15-B da Lei 12.983/2014, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e outras providências.