Legislação
Publicado em
05/04/2022 16h54
Atualizado em
21/08/2024 15h46
- Portaria MIDR nº 2.498, de 12 de julho de 2024 - Estabelece diretrizes e normas para o repasse e desembolso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO)
- Portaria nº 1.627, de 8 de maio de 2023 - Dispõe sobre o fornecimento, pelos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, das informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho desses Fundos, com base no art. 7º da Lei n. 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
- Portaria nº 2.252, de 4 de julho de 2023 - Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional para os exercícios de 2024 a 2027, bem como para integração com a política de Incentivos Fiscais.
- Portaria Interministerial nº 3, de 4 de abril de 2023 - Dispõe sobre as normas para estruturação e padronização dos balanços e balancetes dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
- Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
- Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
- Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021 - Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
- Portaria Interministerial ME/MDR nº 4.905, de 22 de junho de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para as atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do conjunto mínimo de informações que devem constar do Relatório Circunstanciado dos bancos administradores desses Fundos, de que tratam os § 6º e § 7º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
- Resolução CMN nº 5.013, de 28 de abril de 2022 - Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
- MCR – Manual de Crédito Rural – Define normas relativas ao crédito rural.
- Portaria Interministerial nº 1, de 16 de outubro de 2014 - Estabelece critérios para estimativa do Patrimônio Líquido dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos impactos decorrentes de medidas em estudo que afetem o patrimônio desses Fundos.
- Resolução CMN nº 5.155, de 3 de julho de 2024 - Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, para os financiamentos no contratados no período de 1º/7/2024 a 30/6/2025.