Marco Legal
Publicado em
03/09/2024 14h12
Atualizado em
03/09/2024 14h13
- PORTARIA Nº 2.413, DE 9 DE JULHO DE 2024
- DECRETO N.º 44.473, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
- PORTARIA Nº 2.312, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 9.961, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
- DECRETO Nº 9.810, DE 30 DE MAIO DE 2019
- PORTARIA Nº 1.080, DE 24 DE ABRIL DE 2019
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.799, DE 16 DE MARÇO DE 2018
- DECRETO Nº 8.903, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
- PORTARIA Nº 213, DE 19 DE JULHO DE 2016
- DECRETO Nº 32.729, DE 22 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 2002
- LEI Nº 8.183, DE 11 DE ABRIL DE 1991
- DECRETO Nº 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980
- LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979
- DECRETO-LEI Nº 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970