Governança

A Governança da PNDR é um dos destaques da nova PNDR:

Câmara de Políticas de Integração e Desenvolvimento Regional

É a instância estratégia de governança da PNDR. Composta pelos Ministros de Estado:

• da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
• da Fazenda;
• da Integração e do Desenvolvimento Regional;
• do Planejamento e Orçamento;
• da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
• da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A fim de reforçar o princípio da solidariedade regional e cooperação federativa, serão convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, os Presidentes do:

• Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal;
• Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste;
• Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central; e
• Consórcio de Integração Sul e Sudeste.

Quais são as PRINCIPAIS competências da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?

• promover o funcionamento do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional;
• estabelecer diretrizes para a revisão da PNDR;
• aprovar a inclusão de temas relativos ao desenvolvimento regional em instrumentos de planejamento de longo prazo do Governo federal;
• aprovar as metas e as estratégias de redução das desigualdades econômicas e sociais intrarregionais e inter-regionais do País;
• aprovar a política integrada de financiamento do desenvolvimento regional;
• analisar os relatórios de avaliação da PNDR.

A Secretaria-Executiva da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional será exercida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.