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Objetivo do GT
a) Edição de Portaria de regulamentação (Conforme § 4º do art. 17 do Decreto 11.962/2024) e
b) Desenvolvimento de Portal do SNIDR na internet, com painel de visualização interativo, incluindo mapas, gráficos, tabelas e relatórios e acesso à dados.
Processo SEI N°59000.001205/2025-11