Documentação de Apoio

Publicado em 10/03/2025 14h55 Atualizado em 12/03/2025 15h02

Parte da documentação de apoio ao NIR foi desenvolvida no bojo do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 01/2023, que tem como objetivo principal apoiar os trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). A parceria entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) visa aprimorar a capacidade de monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento e financiamento da PNDR. Dessa forma, o TED busca fortalecer as competências técnicas na análise da conjuntura regional e estruturar mecanismos que possibilitem a implementação eficaz da política de desenvolvimento regional.

Entre os principais produtos entregues no âmbito do TED, destacam-se a revisão do Painel de Indicadores, com análises técnicas para sua simplificação e aprimoramento, além da elaboração de metodologias para um relatório de monitoramento da PNDR e um relatório de tendências regionais. Também estão previstas capacitações para servidores do MIDR e das Superintendências de Desenvolvimento Regional, seminários e oficinas de capacitação. Outro produto relevante é a criação de uma metodologia para a realização de avaliações ex-ante de ações e programas voltados ao desenvolvimento regional, permitindo um melhor planejamento das iniciativas da política pública.

A justificativa para a celebração do TED baseia-se na necessidade de reduzir desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988. O documento destaca que, apesar da existência da PNDR e dos seus instrumentos de governança, ainda há desafios na avaliação sistemática dos resultados das ações empreendidas. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a ausência de avaliações e de metas regionalizadas compromete a efetividade das políticas públicas, colocando em risco recursos significativos destinados ao desenvolvimento regional. Assim, o TED se insere como um esforço para aprimorar a gestão e o monitoramento da PNDR, contribuindo para a implementação de ações mais eficazes na promoção do desenvolvimento regional.