Dispensas de AIR

Publicado em 17/11/2021 13h46 Atualizado em 30/12/2022 11h43

A AIR pode ser dispensada nos seguintes casos excepcionais:

urgência;
ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
ato normativo considerado de baixo impacto;
ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 d e fe vereiro de 2020.

Normativos dispensados de AIR

Parecer de mérito nº 42/2022/CGPF/DPH/SNH - Trata-se de manifestação técnica complementar ao Parecer de mérito nº 39/2022/CGPF/DPH/SNH (SEI 4045454), e substituição da minuta de portaria em proposição pela de número (SEI 4063744).
Parecer de mérito nº 23/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que define as informações necessárias para o monitoramento, avaliação e divulgação da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de mérito nº 35/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de Portaria que altera a Portaria nº 2.745, de 5 de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta a concessão de subvenção econômica com recursos do Orçamento Geral da União, alocados por meio de emenda parlamentar, às operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) firmadas com pessoas físicas no âmbito dos programas da área de Habitação Popular.
Parecer de mérito nº 6/2022/CGML/DCOT/SNS (SEI nº 4076250) - Minuta de Resolução de Deliberação do CISB e Minuta de Portaria que institui o Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha.
Parecer nº 11/2022/CGRH/DRHB/SNSH - Trata-se da resolução normativa nº 234/2022, que estabelece procedimentos para deliberação pelo CNRH sobre o recurso de que trata o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, na 52ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de setembro de 2022, com as alterações sugeridas pela CONJUR-MDR (3985505).
Parecer de Mérito n. 14/2022/CGREG/DUR/SNH-MDR - O presente Parecer objetiva fundamentar a prorrogação do prazo da Etapa 5 – Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado – e da Etapa 6 - Análise de documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do ﬁnanciamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas pela regularização fundiária, do Anexo da Portaria n.º 3.261, de 20 de dezembro de 2021, com a redação dada pela Portaria nº 3.272, de 11 de novembro de 2022.
Despacho - SEI/MDR - 4058316 - Trata-se da Portaria n. 3554, de 13 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 14/12/2022 (4058313), que Altera o Anexo da Portaria Ministério do Desenvolvimento Regional n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de mérito nº 6/2022/CEO/CGCO/DPE/SNSH - Em atendimento ao Despacho CGCO 3698515 (3698557), este Parecer de Mérito tem como objetivo atender aos itens relacionados no Despacho CGPRO 3592412 (3628765), no que diz respeito à fundamentação à proposta de revogação formal da Portaria Interministerial nº 3/2015 (3699034).
Parecer de Mérito nº 8/2022/CGREG/DUR/SNH-MDR - Alteração do Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021.
Parecer de mérito nº 27/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E.
Parecer de Mérito nº 8/2022/CGREG/DUR/SNH-MDR - Alteração do Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021.
Parecer de mérito nº 31/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria (3816705) que altera a Portaria nº 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, e a Portaria MDR nº 526, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de Mérito nº 30/2022/CGPF/DPH/SNH - Trata-se de proposta de edição de ato, cuja finalidade é alterar a Instrução Normativa nº 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional (SEI 3406602), que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional (SEI 3406669), que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Nota Técnica Nº 9/2022-CEP/CGEAP/DPLAN - Avaliação da necessidade de análise de impacto regulatório no âmbito das diretrizes e prioridades do FNO e FDA para 2023.
Decreto Nº 10.411 de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de quetratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Nota Técnica nº 9/2022/DUR/SNH-MDR - Alteração da Portaria nº 1.005, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre os
procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela.
Portaria Nº 2.747, de 5 de setembro de 2022.
Parecer de mérito nº 29/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de Portaria que regulamenta a concessão de subvenção econômica com recursosdo Orçamento Geral da União, alocados por meio de emenda parlamentar, individual ou de bancada, a􀆡tulo de contrapar􀆟da financeira, às operações de crédito com recursos do Fundo de Garan􀆟a do Tempode Serviço – FGTS firmadas com pessoas 􀄰sicas no âmbito dos programas da área de Habitação Popular.
Parecer de Mérito nº 7/2022/CGREG/DUR/SNH-MDR - Alteração do Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021.
Parecer de mérito nº 21/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Parecer de mérito nº 2/2022/CGNT/DICT/GAB-SE - Alterações do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (MICE-PAC).
Parecer de mérito 20/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que altera a Portaria 1.946, de 13 de junho de 2022, que define a remuneração do Gestor Operacional e do agente financeiro pelas atividades exercidas no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de mérito nº 19/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1, 2 e 3 - GUrb 1, 2 e 3, e dos Grupos Rurais 1, 2 e 3 - GRural 1, 2 e 3, do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de Mérito nº 18/2022/CGPF/DPH/SNH - Trata-se de proposta de edição de ato, cuja finalidade é alterar a Instrução Normativa nº 41, de 15 de outubro de 2021 do MDR (SEI 3406602), que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista e a Instrução Normativa nº 42, de 15 de outubro de 2021 do MDR (SEI 3406669), que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Parecer de mérito nº 5/2022/CEO/CGCO/DPE/SNSH - Parecer de Mérito tem como objetivo atender aos itens relacionados no Despacho CGPRO 3592412 (3628765), no que diz respeito à fundamentação à proposta de revogação formal da Portaria nº 473, de 6 de novembro de 2018 (3698982).
Parecer de Mérito nº 4/2021/CGIR/DDRU/SMDRU-MDR - Regulamentação das condições e procedimentos para a aprovação de projetos de infraestrutura no setor de irrigação para fins de emissão de debêntures incentivadas
Parecer de Mérito n. 2/2022/CN/CGA/DAG/SEDEC - Normatização - Instrução Normativa. Disposições sobre as análise de reconstrução de unidades habitacionais nos termos da portaria nº 998, de 05 de abril de 2022.
Parecer de Mérito n. 11/2021/CNA/CGA/DAG/SEDEC - Portaria - Disposição sobre os procedimentos e critérios para a decretação e o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública declarada pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Parecer de mérito n. 7/2022/CEO/CGCO/DPE/SNSH - este Parecer de Mérito tem como objetivo atender aos itens relacionados no Despacho CGPRO 3592412 (3628765), no que diz respeito à fundamentação à proposta de revogação formal da Portaria nº 63, de 12 de novembro de 2018 (3699085).
Parecer de Mérito nº 6/2022/CGREG/DUR/SNH-MDR - Alteração do Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021.
Parecer de mérito 13/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de mérito nº 3/2022/CEO/CGCO/DPE/SNSH - tem como objetivo atender aos itens relacionados no Despacho CGPRO 3592412 (3628765), no que diz respeito à fundamentação à proposta de revogação formal da Portaria nº 1.804/2019 (3698883).
Parecer de mérito nº 1/2022/SNH - Revisão dos Atos Normativos da SNH. Atos remanescentes a serem REVOGADOS
Nota Técnica nº 10/2022/CGPRH/DRHB/SNSH-MDR - Justificativa para dispensa de Análise de Impacto Regulatório - AIR da Resolução que aprova o Plano Nacinal de Recursos Hídricos 2022-2040, e dá outras providências.
Parecer de mérito nº 4/2022/CEO/CGCO/DPE/SNSH - Tem como objetivo atender aos itens relacionados no Despacho CGPRO 3592412 (3628765), no que diz respeito à fundamentação à proposta de revogação formal da Portaria nº 2259/2020 (3698894).
Parecer de mérito nº 17/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que divulga o resultado final do chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social de que trata o Anexo III da Portaria MDR nº 532, de 23 de fevereiro de 2022, e estabelece as condições para a contratação dos protótipos selecionados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de mérito nº 9/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que define a remuneração do Gestor Operacional e do agente financeiro pelas atividades exercidas no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de mérito nº 3/2022/DUR/SNH - Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia – Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – Proposta de alteração da Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022
Parecer n° 14/2022/CGPF/DPH/SNH -Trata-se de proposta de edição de ato, cuja finalidade é alterar a Instrução Normativa MDR nº 42, de 2021, que regulamenta os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo, no âmbito da área orçamentária Habitação Popular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Nota Informativa nº 4 de 02 de maio de 2022 (Retificação)
Parecer de Mérito n° 10/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que dispõe sobre os limites de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2 (GUrb 1 e 2) e dos Grupos Rurais 1 e 2 (GRural 1 e 2) do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer nº 23/2022/CGIM/DPH/SNH - Trata-se de proposta de alteração da Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E), operacionalizado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), motivada por situações distintas, às quais serão relatadas a seguir.
Parecer nº 5/2021/CGDI/DAP/SNH/MDR - Trata-se de proposta de Resolução nº 234, que propõe alteração da Resolução no 217, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) e dá outras providências
Parecer de Mérito nº 11/2022/CGPF/DPH/SNH - Trata-se de proposta de edição de ato, cuja finalidade é alterar a Instrução Normativa MDR nº 42, de 2021, que regulamenta os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo, no âmbito da área orçamentária Habitação Popular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Parecer de mérito nº 2/2022/CGURB/DUR/SNH - Revisão dos Manuais das Ações 00TI - Produção de Habitação de Interesse Social, 00T2 - Urbanização de Assentamentos Precários e 00TH - Urbanização de Assentamentos Precários por meio do FNHIS, integrantes do Programa Moradia Digna no âmbito do PPA 2020/2023
Nota Técnica nº 4/2022/CN/CGA/DAG/SEDEC-MDR - Normatização - diretrizes e procedimentos visando a atender à reconstrução de unidades habitacionais proveniente de situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).
Ofício nº 58/2022/SNH-MDR - Revisão dos Atos Normativos da SNH. Atos a serem Consolidados SNH. Minuta de Portaria de Revogação
Parecer de mérito nº 4/2022/CGREG/DUR/SNH - Retornam os autos, para apreciação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, minuta de Portaria, com o objetivo de divulgar o resultado do processo de seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, cuja análise consta no PARECER n. 00100/2022/CONJUR-MDR/CGU.
Parecer nº 1/2022/CGFGTS/DICT/GAB-SE - Proposta de revogação da Instrução Normativa nº 31, de 23 de outubro de 2012, que dispõe sobre a elaboração, a reformulação e a apresentação das propostas orçamentárias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e elaboração de nova Instrução Normativa acerca do assunto.
Parecer de Mérito nº 11/2022/CGPF/DPH/SNH - Trata-se de proposta de edição de ato, cuja finalidade é alterar as Instruções Normativas MDR nº 42, de 15 de outubro de 2021 (SEI 3406669), que regulamenta os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo, no âmbito da área orçamentária Habitação Popular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e nº 55, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS referente à área de Habitação, para o exercício de 2022.
Nota Técnica nº 8/2022/CGMH/DUR/SNH-MDR - Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Oferta Pública, pedido de concessão de ampliação de prazo à adesão na Portaria nº 523, de 24 de março de 2021 referente à instituições financeiras em processo de liquidação extrajudicial.
Despacho CGREG - Alteração do Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, alterado pela Portaria n. 292, de 4 de fevereiro de 2022.
Parecer de mérito nº 2/2022/CGFC/DEIFI/SFPP/MDR - Proposta de Portaria que visa a revogação expressa das Portarias MI nº 1.150, de 18 de novembro de 2003 e nº 89, de 16 de março de 2005.
Despacho CGREG, de 20/12/2021 (3514444) - Complementa à Nota Técnica nº 20 (SEI nº 3344391), em atenção ao Despacho GAB-SE (SEI nº 3504396), com vistas a dispensar a Análise de Impacto Regulatório - AIR da portaria que estabelece calendário de seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela (3372680).
Despacho SNH, de 20/12/2021 (3515085) - Complemento à Nota Técnica 20 (SEI nº 3344391) (SEI_MDR 3514444 Despacho), em atenção ao Despacho GAB-SE (SEI nº 3504396), com vistas a dispensar a Análise de Impacto Regulatório - AIR da portaria que estabelece calendário de seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela (3372680).
Nota Técnica nº 122/2021/SNH-MDR - Revisão, consolidação e revogação dos atos normativos.
Parecer de mérito nº 6/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis novos em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de mérito nº 7/2022/CGPF/DPH/SNH - Minuta de portaria que revoga a Portaria MDR nº 959, de 18 de maio de 2021 (3164236), republica os Anexos I e II desse marco normativo com alterações e dispõe sobre chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social.
Nota Técnica nº 3/2022/CGREG/DUR/SNH-MDR - Alteração do Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, alterado pela Portaria n. 292, de 4 de fevereiro de 2022.

Parecer nº 32/2021/CGPF/DPH/SNH-MDR, em conformidade com o § 3º, do art. 4º, do Decreto n. 10.411, de 30 de junho de 2020;
Parecer nº 4/2022/CGPF/DPH/SNH - Trata-se de proposta de edição de Instrução Normativa, cuja finalidade é promover alteração na Instrução Normativa nº 42, de 15 de outubro de 2021, que regulamenta os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo, no âmbito da área orçamentária de Habitação Popular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Nota Informativa nº 4, de 1º de fevereiro de 2022 - Portaria que institui a Comissão Eleitoral do processo de seleção de representantes da sociedade civil para compor o Comitê Gestor do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu.
Nota Informativa nº 9 de 31 de janeiro de 2022 - Trata-se de análise de Minuta de Portaria que aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela titular Águas de Teresina Saneamento SPE S.A., denominado "Ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água e, Implantação, Ampliação e Melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Teresina - PI".
Nota Técnica n. 5/2022/CGPI/DDRU/SMDRU-MDR - Apresentação dos resultados da análise e contribuições para a minuta de Portaria a ser submetida à apreciação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, que propõe a atualização da Portaria nº 80, de 28 de fevereiro de 2018, do Ministro de Integração Nacional, que estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva deste Ministério.
Nota Técnica no 2/2022/CGREG/DUR/SNH-MDR - Alteração do Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021.
Nota Informativa nº 2, de 11/1/2022 - Trata-se de análise de Minuta de Portaria, que divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2021, submetidas pelas Prefeituras Municipais de Itaipava do Grajaú/MA e Grajaú/MA.
Nota Técnica nº 35/2021/DUR/SNH-MDR - Divulgação de resultado do processo de seleção de proposta de operação de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público (Pró-Moradia), regulamentado pela Instrução Normativa (IN) nº 09, de 19 de maio de 2020, e alterações.
Nota Informativa nº 4 de 13 de janeiro de 2022 - O Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
Portaria nº 3312, de 28 de dezembro de 2021 - Designa os representantes, titulares e suplentes, para compor o Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Portaria nº 3071, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a designação dos seguintes representantes, titulares e suplentes, para compor a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
Parecer de mérito nº 14/2021/CGFC/DEIFI/SFPP/MDR de 19 de novembro de 2021 - Dispõe sobre o fornecimento, pelos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, das informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho desses Fundos, com base no art. 7º da Lei n. 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Despacho DEMOB nº 3450726 - Em atendimento ao Despacho DEMOB nº 3450726, a Coordenação-Geral de Análise de Empreendimento - CGAEM entende que a edição da Minuta de Portaria nº 3418996 se encontra amparada no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Parecer de Mérito n. 4/2022/CN/CGA/DAG/SEDEC, de 10/11/2022 - Trata-se de proposta de Portaria do MDR para efetuar alterações na Portaria n. 260, de 2 de fevereiro de 2022, que versa sobre os procedimentos e critérios para a decretação e o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública declarada pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Parecer de Mérito n. 37/2022/CGPF/DPH/SNH, de 29/11/2022 - Trata-se de proposta de edição de ato, cuja finalidade é consolidar a Instrução Normativa nº 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com todas as suas alterações, além de prorrogar o prazo de vigência da tabela prevista no § 9º do art. 51 da norma em questão.
Parecer de mérito n. 31/2022/CGPF/DPH/SNH, de 9/12/2022 - Dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Parecer de Mérito n. 41/2022/CGPF/DPH/SNH, de 13/12/2022 - Trata-se de proposta de edição de ato, cuja finalidade é alterar a Instrução Normativa nº 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista.

Nas hipóteses acima, a AIR somente poderá ser dispensada a partir de uma decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, aqui publicizadas.

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