PPA 2024 a 2027
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
O PPA 2024-2027 está organizado em três Eixos temáticos:
Eixo 1: Desenvolvimento social e garantias de direitos;
Eixo 2: Desenvolvimento Econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e
Eixo 3: Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.
Ele traz um nível de desagregação muito maior do que seu antecessor (PPA 2020-2023), o que confere maior transparência sobre os planos e programas de governo, e está alinhado com outros importantes instrumentos de planejamento como a Agenda 2030 das Nações Unidas, o Novo PAC e os Planos Regionais de Desenvolvimento.
Destaca-se também a importância dada à participação social em sua elaboração: o MIDR recebeu da população 23 propostas de inclusão de conteúdo no PPA, as quais foram analisadas pela equipe técnica (Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica da Diretoria de Gestão Estratégica), trazendo o seguinte resultado para o texto do Plano: 3 propostas não foram incluídas (devidamente justificadas); 4 já estavam contempladas por Medidas Institucionais e Normativas (MIN); 1 foi inserida como uma nova MIN; 1 já estava contemplada por uma entrega e 14 não eram de competência do MIDR.
O MIDR coordena três programas no PPA 20234-2027:
- 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial;
- 2318 - Gestão de Riscos e de Desastres; e
- 2321 - Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre.
E contribui para o alcance dos seguintes programas coordenados por outros Ministérios:
- 1158 - Enfrentamento da Emergência Climática;
- 2322 - Saneamento Básico; e
- 5601 - Cidades Melhores.