Repasse

Contratos de Repasse e Convênios

• Plataforma + Brasil;
• Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que "estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências";
• Versão consolidada da Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020, com alterações posteriores, que "define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);
• Cartilha de emendas parlamentares - versão 2020/2021

Termos de Compromisso

• Instrução Normativa nº 33, de 19 de novembro de 2020, que "estabelece procedimentos para gestão da implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional" - versão consolidada com alterações posteriores;
• Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades
• Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
• Manual de Orientações para Avaliação de Resultados e anexos , aprovados por meio da Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018, e alterações posteriores (versão consolidada com as alterações da Portaria a nº 1.320, de 28 de junho de 2021)
• Orientação Operacional complementar para empreendimentos viabilizados por meio de PPP (Mobilidade Urbana) 
• Orientação Operacional complementar para empreendimentos viabilizados pelo Regime Diferenciado de Contratação - Contratação Integrada