Legislação

Publicado em 12/12/2023 14h08 Atualizado em 12/12/2023 14h13

- Leis
  - Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  - Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Simplificação de Serviços Públicos) - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  - Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  - Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
  - Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  - Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses) - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
  - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  - Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
- Decretos
  - Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  - Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
  - Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
  - Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019 - Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
  - Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
  - Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
  - Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
  - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- Normativos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR
  - Portaria nº 3.479, de 7 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o recebimento, o tratamento e a tramitação de denúncias e comunicações com teor de denúncia, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.
  - Portaria nº 3.124 de 9 de outubro de 2023 - Institui o Programa de Integridade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 2.771, de 25 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 2.608, de 7 de agosto de 2023 - Institui o Comitê de Governança Digital do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 2.016, de 21 de junho de 2023 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 1.833, de 1º de junho de 2023 – Institui Comissão Interna para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 1.790, de 26 de maio de 2023 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 1.592, de 3 de maio de 2023 - Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 1.530, de 26 de abril de 2023 - Designa os representantes, titulares e suplentes, integrantes do Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e entidades vinculadas
  - Portaria nº 1.258, de 30 de março de 2023 - Institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e entidades vinculadas.
  - Portaria nº 905, de 2 de março de 2023 - Institui o Comitê das Ouvidorias no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 727, de 14 de fevereiro de 2023 - Designa a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  - Portaria nº 3.562, de 14 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a Supervisão Ministerial de entidades vinculadas para o aprimoramento da gestão, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades finalísticas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Normativos da Controladoria-Geral da União - CGU
  - Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
  - Parecer sobre acesso à Informação para atender ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023 - Este parecer consolida o trabalho realizado pela CGU nos últimos 30 dias, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determina a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição, referentes à aplicação da Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI).
  - Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
  - Portaria n° 1.181, de 10 de junho de 2020 - alterada pela Portaria Normativa nº 3/2022 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018.
  - Portaria nº 176, de 25 de junho de 2018 - Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
- Normativos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
  - Portaria SGD/MGI Nº 852, de 28 de março de 2023 - Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI
  - Instrução Normativa DEGDI nº 100, de 19 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.