Denúncia e proteção ao denunciante

O controle social é fundamental para o combate à corrupção, à fraude, ao mau uso dos recursos públicos, às infrações éticas e disciplinares de agentes públicos e para a efetividade das políticas públicas, no interesse da sociedade.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha informações sobre a prática de ato contra a Administração Pública ou de conduta ou omissão irregular ou ilegal de agente público, pode registrar denúncia à Ouvidoria.

Desde o recebimento da denúncia, a Ouvidoria adotará as medidas necessárias à salvaguarda da identidade do denunciante e à proteção das informações recebidas, em conformidade com o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

A proteção à identidade do denunciante se dará por meio da adoção de salvaguardas de acesso aos seus dados e pela supressão de elementos na denúncia que possam levar à sua identificação.

Ao verificar ser indispensável conhecer a identidade do denunciante para a análise dos fatos, o agente público com competência para executar o processo apuratório poderá declarar a necessidade à Ouvidoria, responsabilizando-se pela adoção das salvaguardas de proteção.

A restrição de acesso aos elementos de identificação do denunciante será mantida pelo prazo de cem anos.

O usuário também pode optar por não se identificar, ao registrar sua denúncia. Nesse caso, o usuário não terá como acompanhar o andamento do processo e o MIDR não terá como solicitar mais informações ao denunciante.

As denúncias devem ser apresentadas, preferencialmente, pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, de uso obrigatório pelas ouvidorias do Poder Executivo Federal (Art. 16 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018), mas caso você prefira utilizar outro dos nossos canais de atendimento, a Ouvidoria realizará o registro na Plataforma para você.

Procure ser objetivo e claro no seu relato e incluir o máximo de documentos e informações que você tenha, para auxiliar a apuração dos fatos pelos órgãos competentes, tais como: