Contratos

Acesse informações acerca dos contratos realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no Portal da Transparência Pública, da Controladoria-Geral da União.

Instrução: Ao abrir o Portal da Transparência, identifique a aba “Filtro”, no canto lateral esquerdo da página. Clique em 'Período Assinatura do Contrato' para inserir as datas desejadas (início e fim). Em seguida, clique em 'Adicionar' e 'Consultar'.

Dúvidas Frequentes:

O que é possível verificar na consulta “Contratos” na Página de Transparência Pública?

Aqui estão divulgados os contratos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2005. As informações são obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg) e atualizadas periodicamente. Nesta seção você encontra informações detalhadas sobre os contratos celebrados pela Administração Pública. Os contratos da Administração Pública, chamados contratos administrativos, são celebrados toda vez que o Poder Público toma serviços ou compra bens de terceiros. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos ajustes assinados pela Administração, dispensa a formalização de contrato em algumas hipóteses, como a aquisição de bens com entrega imediata.

Em geral, nesses casos, o contrato é substituído pela Nota de Empenho, documento pelo qual o Poder Público assume a obrigação de pagar por um bem que lhe é fornecido ou um serviço que lhe é prestado.