Legislação - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

• Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
• Lei nº 14.691, de 3 de outrubro de 2023 - Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

• Decreto nº 10.689, de 27 de abril de 2021

• Portaria nº 2.216, de 4 de julho de 2023

• Portaria nº 2.215, de 4 de julho de 2023

• Consolidação das Portarias nº 260/2022 e nº 3.646/2022
• Portaria nº 3646, de 20 de dezembro de 2022
• Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022 
• Portaria MDR nº 743, de 26 de março de 2020

• Portaria nº 1.710, de 17 de maio de 2024 
• Portaria nº 1.639, de 15 de maio de 2024 
• Portaria nº 1.466 de 07 de maio de 2024 
• Portaria nº 1.384 de 06 de maio de 2024
• Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023
• Decreto Nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
• Portaria nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020

              - Anexo A - Plano de Trabalho - Ações de Prevenção

              - Anexo A1 - Plano de Trabalho - Ações de Recuperação

              - Anexo B - Relatório de Diagnóstico - Ações de Prevenção

              - Anexo B1 - Relatório de Diagnóstico - Ações de Recuperação

              - Anexo C - Declaração de conformidade com o Decreto nº 7.983 de 2013

              - Anexo D - Declaração de conformidade do projeto

              - Anexo D1 - Declaração de conformidade do Anteprojeto

              - Anexo E - Declaração de conformidade legal

              - Anexo F - Declaração do responsável pelo pagamento

              - Anexo G - Declaração no caso de contratação por dispensa de licitação

              - Anexo H - Informações referentes ao contrato – ARTs

              - Anexo I - Declaração do fiscal do contrato para liberação das parcelas

              - Anexo J - Termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia

              - Relatório de Progresso

• Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014
• Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010
• Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (*)

(*) Alterada pela Lei n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023. Todas as alterações já constam no link da Lei n.º 12.340, pois a atualização é feita automaticamente pelo portal www.planalto.gov.br

• Portaria nº 1.530, de 10 de maio de 2024 
• Portaria MDR nº 3.040, de 4 de dezembro de 2020 

• Portaria Interministerial nº 1/MI/MD
• Portaria Interministerial nº 2/MI/MD
• Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015

• Decreto nº 10.692, de 3 de maio de 2021

• Portaria Conjunta MCID/MIDR n.º 1, de 24 de junho de 2024 

-Modelo de Ofício de Solicitação de Demanda Habitacional

- Anexo I - Relação de Beneficiários

- Anexo II - Declaração de Responsabilidade

- Modelo de Relatório Fotográfico

• Decreto s/nº, de 26 de setembro de 2005

• Decreto nº 11.595, de 10 de julho de 2023
• Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002

• Portaria nº 2.212, de 4 de julho de 2023