Licitações e Contratos

Publicado em 08/12/2021 09h05 Atualizado em 08/12/2021 10h21

- Leis
  - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
  - Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui modalidade de licitação denominada pregão
  - Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda
  - Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
  - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Decretos
  - Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
  - Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
  - Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação
  - Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
  - Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 - Estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações
  - Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
  - Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas
  - Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  - Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União
  - Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica
  - Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
  - Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo
- Instruções Normativas
  - Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
  - Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018 - Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal
  - Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
  - Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal
  - Instrução Normativa nº 202, de 18 de setembro de 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019
  - Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP
  - Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
  - Instrução Normativa nº 12, de 21 de maio de 2021 (MDR) - Dispõe sobre normas e procedimentos para o planejamento das contratações e para a elaboração do Plano Anual de Contratações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional
  - Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional – Lei nº 14.133/2021
  - Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
  - Instrução Normativa nº 75, de 13 de agosto de 2021 - Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
- Portarias
  - Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
  - Portaria MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021 - Delega competências do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona
  - Portaria MDR nº 611, de 6 de abril de 2021 - Designação de pregoeiros no âmbito do MDR
  - Portaria MDR nº 2.860, de 17 de novembro de 2021 - Instituição do fluxo de disponibilização e atualização das informações em transparência ativa no sítio do MDR
- Cadernos de Logística
- Manuais
  - Manual de gestão e fiscalização de contratos MDR
  - Manuais do portal de compras