Conflito de Interesses
Guia do Processo de Conflito de Interesses no MDR
O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, dispõe sobre a política de governança da administração pública federal, autárquica e fundacional, e institui como princípio da governança, dentre outros, a integridade, como também que os órgãos e entidades da administração pública federal deverão instituir programa de integridade, conforme dispõem os artigos 3º e 19.
À vista disso, foi publicada a Portaria MDR nº 1927, de 12 de agosto de 2019, a qual instituiu o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional, como também designou a Assessoria Especial de Controle Interno – AECI como Unidade de Gestão da Integridade - UGI, responsável por coordenar a estruturação, implementação e o monitoramento contínuo do Programa de Integridade.
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