Comitê Estratégico de Governança

A publicação da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (resultado da conversão da MP nº 1.154/2023) que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivou o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional, culminando na criação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Ministério das Cidades.

Considerando a nova estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR e suas competências voltadas para governança pública, foi instituído, por meio da Portaria MIDR nº 3.344, de 26 de outubro de 2023, o Comitê Estratégico de Governança - CEG no lugar do Comitê Interno de Governança (Cigov) do extinto Ministério do Desenvolvimento Regional.

O CEG é composto pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Executivo e pelos Secretário(a)s das Secretarias Finalísticas do Ministério e possui as seguintes competências:

I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança previstos no Decreto n. 9.203, de 2017;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança em seus manuais e em suas resoluções;

IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;

V - aprovar, monitorar e avaliar políticas, diretrizes, planos, metodologias e demais iniciativas cujo tema seja estratégico ou de governança, buscando seu aprimoramento contínuo; e

VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações.

Para mais informações, disponibilizamos os normativos referentes ao Comitê, bem como os documentos produzidos nas suas reuniões, tais como atas, memórias de reunião, certidões e resoluções.