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Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial que integram a Administração Pública federal com a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.