Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Institui o Grupo de Trabalho para Redução do Custo-Brasil, visando o aumento de competitividade do setor produtivo.
Institui o Grupo de Trabalho para Coordenação das Ações de Financiamento ao Desenvolvimento Industrial.
Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.
Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial que integram a Administração Pública federal com a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Aprova a criação dos grupos de trabalho para discussões das missões e seus cronogramas.
Dispõe sobre a designação dos membros da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Designar os membros do Comitê-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
