Como utilizar
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal*, conhecida como Fala.BR, é um sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que permite a qualquer pessoa, física (natural) ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação ou manifestações de ouvidoria (denúncias, elogios, reclamações, sugestões e solicitações) aos órgãos e entidades a ele vinculados(as).
O sistema viabiliza o acompanhamento do cumprimento dos prazos, a consulta às respostas recebidas, o registro de recursos, a apresentação de reclamações, dentre outras ações em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e com o Código de Defesa dos(as) Usuários(as) de Serviços Públicos.
*De acordo com dados da CGU, mais de 310 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, além de outras duas mil instâncias de todos os entes e poderes da federação, como estados, municípios e serviços sociais autônomos que aderiram ao Sistema.
FORMULÁRIOS LAI
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.
Assim, caso não tenha acesso à internet, é possível realizar o pedido de informação por meio físico. Para isso, preencha o formulário abaixo que se adequar à sua situação e envie por correspondência ao endereço:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Esplanada dos Ministérios, Bloco J - Bairro Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP 70053-900
PROTOCOLO - Térreo, Sala T - 10
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
Formulários para Reclamação
Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação
Formulários para pedido de recurso referente a desclassificação
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.