A transparência é um princípio fundamental à gestão pública responsável e comprometida com o estado democrático de direito. Seu fortalecimento permite à sociedade ter acesso a informações que servirão ao controle das ações dos(as) gestores(as) públicos e governantes, bem como à maior participação da sociedade nas decisões que impactam a todos e todas.
Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os atos normativos correlatos estabelecem diretrizes à atuação dos(as) agentes públicos(as), estreitando a relação entre a administração pública e a sociedade.
O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO(À) CIDADÃO(Ã) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) é o canal para registro de pedidos de acesso à informação nos termos da Lei nº 12.527/2011 (LAI), e é a unidade responsável por atender e orientar o público sobre o acesso às informações relativas ao MDIC; receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao MDIC; e informar aos(às) solicitantes sobre a tramitação de documentos nas unidades do MDIC.
Pessoas físicas (naturais) e jurídicas podem fazer pedidos de acesso à informação. Para que a solicitação seja atendida, é necessário que o pedido seja claro e específico, não sendo obrigatória justificativa do motivo. Adicionalmente, conforme o art. 12, do Decreto nº 7.724/2012, instrumento que regulamenta a LAI, o pedido deverá conter o nome do(a) requerente, o número de um documento válido e o endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.
Equipe SIC MDIC
Servidora responsável pelo SIC MDIC - Herika Christina Amador Chagas - Ouvidora
Responsável pelo atendimento - Kelly Cristina Silva
Endereço: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Esplanada dos Ministérios, Bloco J - Bairro Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP 70053-900
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira - 08h às 12h e 13h às 17h.
E-mail: sic.lai@mdic.gov.br - Telefone: (61) 2027-9026
IMPORTANTE: solicitamos que este e-mail e telefone não sejam utilizados para encaminhamento de pedidos de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Os pedidos devem ser registrados, de forma eletrônica, pelo sistema Fala.BR, acessível em: https://falabr.cgu.gov.br/web/home; pessoalmente no SIC do MDIC (endereço acima); ou por correspondência (via preenchimento de formulário).
