Legislação - Ouvidoria

Nessa página você encontra os principais normativos que tratam de ouvidoria na administração pública federal:

 Código de Defesa dos(as) Usuários(as) do Serviço Público (CDU): Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos(as) usuário(as) dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Simplificação do atendimento prestado aos(às) usuários(as) dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados dos(as) cidadãos(ãs) no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018

Regulamenta o CDU e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv).

Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019

Proteção à identidade dos(as) denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.

Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021

Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao(à) denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.

Portaria n° 581, de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da União

Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do SisOuv, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608/2018