Legislação sobre proteção de dados pessoais

Nessa página você encontra os principais normativos que tratam da proteção de dados pessoais:

Lei de Governo Digital: Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural

Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Enunciado CGU nº 4, de 10 de março de 2022

Evidencia compatibilidade entre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).