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Avaliação é a primeira do seu gênero no Brasil e servirá também como caso-piloto para o desenvolvimento de um sistema de monitoramento adequado para futuros levantamentos de outras zonas no Brasil

Com o objetivo de investigar de forma detalhada o impacto socioeconômico da Zona de Processamento de Exportações (ZPE) do Ceará em âmbitos local, estadual e nacional, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) do Ministério da Economia, em parceria com a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), publicou, nesta terça-feira (28), no site do Ministério da Economia, a Avaliação de Impacto: a ZPE do Ceará.

A avaliação é resultado do projeto Avaliação do impacto e monitoramento do Regime Brasileiro de Zona de Processamento de Exportações (ZPE) solicitado pelo Ministério da Economia para a elaboração de um sistema contínuo de monitoramento e avaliação do regime brasileiro de ZPE. O projeto está sob a coordenação conjunta da SE/CZPE e da UNIDO, e tem como principal objetivo a criação de um sistema de monitoramento abrangente e contínuo do regime brasileiro de ZPE fundamentado em indicadores-chave de desempenho relevantes.

O documento traz a aplicação de metodologia inovadora e avançada para a avaliação de impacto de políticas públicas baseada em uma avaliação da Zona e uma análise custo-benefício. Além da avaliação dos impactos, o levantamento também oferece recomendações de políticas a serem aplicadas na Zona de Processamento. Dentre as recomendações, estão: integrá-la a um arranjo holístico de política industrial e a reestruturação do marco regulatório.

Esta avaliação é a primeira do seu gênero no Brasil e servirá também como caso-piloto para o desenvolvimento de um sistema de monitoramento e avaliação adequado para futuras avaliações de outras zonas no Brasil. Além disso, o documento tem o propósito de servir de inspiração para a avaliação de outras políticas públicas no Brasil.

Vale lembrar que o escopo desta avaliação é anterior ao contexto produzido a partir da publicação da Lei nº 14.184/2021, a qual realizou diversas alterações no marco legal do regime brasileiro de ZPEs.

Zonas de Processamento de Exportação

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. As empresas estabelecidas em tais espaços têm acesso a benefícios fiscais e administrativos específicos com o objetivo de aumentar a sua competitividade.

A história da constituição da Zona de Processamento de Exportação do Ceará funde-se ao antigo objetivo do Governo do Ceará em atrair para o estado as indústrias de siderurgia e de refino de petróleo, remontando à industrialização de base do Brasil. Com esse propósito em mente e frente aos gargalos exibidos pelo Porto do Mucuripe (Fortaleza), a partir de 1995, o estado do Ceará iniciou o desenho e a construção do Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (SGA), estruturado primordialmente para atender indústrias de base, em especial as citadas acima.

Inaugurado oficialmente em 2002, o Porto do Pecém permitiu o surgimento de um Complexo Industrial em seu entorno (Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém − CIPP), bem como propiciou o surgimento da Zona de Processamento de Exportação do Ceará, cerca de uma década depois.

O estudo pode ser acessado aqui. 

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Data: 9 de outubro de 2024
Horário: 10h00
Local: Virtual  - Ministério do Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços (MDIC), Bloco J, Esplanada dos Ministérios, Sala 801 e virtual

I - Ata

- Aprovada a Ata da XXXVII Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).

II - Aprovação de projetos empresariais para instalação em ZPE

- Aprovado o projeto industrial, ratificada a instalação e autorizada a expansão da empresa TRC Agroflorestal Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.

- Aprovado o projeto industrial e autorizada a instalação da empresa Delta Brazilian Starch Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

- Aprovado o projeto industrial de Refinaria da Oil Group Maranhão para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

- Aprovado o projeto industrial da empresa Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda. para futura instalação na Zona de Processamento de Pecém, no Estado do Ceará, com condição de utilização de bens e serviços de origem nacional e investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

- Indeferido o pedido de aprovação do projeto industrial da empresa Capsarium Projetos Ltda. para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Estado de Minas Gerais”

III - Novas Zonas de Processamento de Exportação

- Indeferida a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo”.

- Indeferida a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro”..

IV – Serviços beneficiários do regime de ZPE

- Aprovada Resolução do CZPE que fixa prazo de consulta pública para receber comentários e sugestões sobre serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, conforme definido pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

V - Estoque normativo do CZPE

- Aprovada Resolução do CZPE que revoga determinados atos normativos inferiores a decreto com a finalidade de reduzir o estoque normativo já existente.

VI - Novo Regimento Interno do CZPE

- Aprovada Resolução do CZPE que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE.

Data: 22 de maio de 2024
Horário: 15h00
Local: Ministério do Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços (MDIC), Bloco J, Esplanada dos Ministérios, Sala 801

I - Ata

- Aprovada a Ata da XXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).

II - Aprovação de projetos empresariais para futura instalação em ZPE

- Aprovado o projeto industrial da empresa Imetame Pedras Naturais Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

III - Autorização da instalação de empresas em ZPE

- Aprovada a instalação da empresa Via Natural na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

- Aprovada a instalação da empresa Lago & Silva Indústria de Cosméticos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

- Aprovada a instalação da empresa Arrey Foods na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

- Aprovada a instalação da empresa Fabricação de Tratores Agrícolas na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

IV - Processos com Pedido de Vista

- Indeferido o projeto industrial da empresa Indústria de Alimentos de Jú Ltda. – Cajuína, para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

- Indeferido o projeto industrial da empresa Indústria de Material Esportivo - Kits esportivos, para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

V - Processos com Pedidos de Recurso Administrativo

- Aprovado o não conhecimento ao pedido de recurso administrativo referente à decisão de não aprovação do projeto industrial da empresa Dona Banana Indústria de Bebidas Ltda. – Bebida alcóolica mista para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

- Aprovado o não conhecimento ao pedido de recurso administrativo referente à decisão de não aprovação do projeto industrial da empresa Industrial E&L Química Industrial Ltda – Produtos de Limpeza para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

VI - Proposta de Criação de ZPE

- Aprovada a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

VII – Grupo de Trabalho

- Aprovados os resultados dos trabalhos do Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.