Legislação

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 79, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024  (DOU de 21.10.2024)

Aprova o projeto industrial de Refinaria da Oil Group Maranhão para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira no Estado do Maranhão.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 78, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024  (DOU de 21.10.2024)

Indeferir a aprovação do projeto industrial da empresa CAPSARIUM PROJETOS LTDA., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 77, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024  (DOU de 21.10.2024)

Aprova o projeto industrial, ratifica a instalação e autoriza a expansão da empresa TRC Agroflorestal Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 76, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024  (DOU de 21.10.2024)

Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa Delta Brazilian Starch Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 75, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (DOU de 25.10.2024)

Fixa prazo de consulta pública para receber comentários e sugestões sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), conforme definido pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024  (DOU de 21.10.2024)

Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 72, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024  (DOU de 21.10.2024)

Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 71, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (DOU de 11.10.2024)

Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda. na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 68, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU DE 12.07.2024)

Indefere o pedido de instalação do projeto industrial para fabricação de material esportivo para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU DE 12.07.2024)

Indefere a aprovação do projeto industrial para fabricação de suco clarificado de caju na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 66, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU DE 12.07.2024)

Conhece, em caráter excepcional, e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a decisão administrativa que indeferiu o projeto industrial da empresa Dona Banana Indústria de Bebidas Ltda., que objetivava se instalar na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no município de Parnaíba, estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 65, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU DE 12.07.2024)

Conhece, em caráter excepcional, e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a decisão administrativa que indeferiu o projeto industrial da empresa E & L Química Industrial Ltda., que objetivava se instalar na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no município de Parnaíba, estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 64, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU de 21.06.2024)

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Sadim Indústria de Tratores Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 63, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU de 21.06.2024)

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Arrey Foods BR LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 62, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU de 21.06.2024) 

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Lago & Silva Indústria de Cosméticos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 61, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU de 21.06.2024)

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Via Natural Honey Indústria e Comércio LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 58, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU de 21.06.2024)

Aprova o projeto industrial de beneficiamento de rochas ornamentais, da empresa Imetame Pedras Naturais Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 57, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DOU de 21.06.2024)

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 46, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Aprova o projeto industrial da empresa VIA NATURAL EXPORTADORA, na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 47, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Aprova o projeto industrial da empresa LAGO & SILVA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 48, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Aprova o projeto industrial da empresa ARREY FOODS BR, para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 49, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Aprova o projeto industrial para fabricação de tratores agrícolas na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 50, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Indeferir a aprovação do projeto industrial da empresa E & L QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 51, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Indeferir a aprovação do projeto industrial da empresa DONA BANANA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, que objetivava futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 52, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Autoriza a instalação da Portocem Geração de Energia S.A. no perímetro na Zona de Processamento de Exportação do Pecém, no Estado do Ceará, sem o usufruto do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 53, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Altera a Resolução CZPE nº 4, de 28 de setembro de 2011, para atualizar a razão social da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP, na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 54, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Prorroga os prazos para constituição da empresa administradora e para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Açu, localizada no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 55, DE 27 DE JULHO DE 2023 (DOU de 31.07.2023)
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.


RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 56, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 (DOU de 14.08.2023)
Referenda a Resolução CZPE/ME Nº 45, de 28 de dezembro de 2022, que ad referendum do Conselho, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso, até 31 de dezembro de 2023.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 31 DE 02 DE MARÇO (DOU DE 07.03.22)

Retifica a redação do art. 30 da Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, para que volte a ter a mesma redação contida no art. 6º da Resolução nº 8, de 28 de junho de 2010.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 32, DE 18 DE MARÇO (DOU de 14.04.2022)

Prorroga os prazos para constituição da empresa administradora e para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 33, DE 28 DE MARÇO (DOU de 14.04.2022)

Renova o prazo para a comprovação do início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 34, DE 29 DE MARÇO (DOU de 14.04.2022)

Renova o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 35, DE 19 DE ABRIL DE 2022 (DOU de 26/05/2022)

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; bem como ratifica a decisão tornada pública pela Resolução CZPE no 18, de 19 de outubro de 2020, relativa ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2022 (DOU de 26/05/2022)

Altera a redação do art. 26 da Resolução CZPE/ME nº 2, de 1º de julho de 2020.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 37, DE 14 DE SETEMBR0 DE 2022 (DOU de 05/10/2022)

Renova o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape, localizada no município de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 38, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (DOU de 05/10/2022)

Renova o prazo para constituição da empresa administradora e prorroga os prazos para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Açu, localizada no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 39, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOU de 15/12/2022)

Não conhece de manifestações apresentadas.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 40, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2022 (DOU de 15/12/2022)

Não conhece da manifestação e ratifica as decisões tornadas públicas pelas Resoluções CZPE nº 18, de 19 de outubro de 2020 e nº 35, de 19 de abril de 2022, e declara a cassação do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 41, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2022 (DOU de 15/12/2022)

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; ratifica as decisões tornadas públicas pela Resolução CZPE no 13, de 16 de julho de 2020, e declara a cassação do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 42, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2022 (DOU de 15/12/2022)

Não conhece de manifestação.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 43, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2022 (DOU de 15/12/2022)

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; bem como ratifica as decisões tornadas públicas pela Resolução CZPE no 10, de 16 de julho de 2020; e declara a cassação do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba, a ser implantada no município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 44, DE 16 DE DEZEMBR0 DE 2022 (DOU de 20/12/2022)

Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DO PECÉM LTDA. na Zona de Processamento de Exportação do Ceará, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 45, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOU de 29/12/2022)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Resolução CZPE-SE/ME Nº 1, de 28 de janeiro de 2021 (DOU, 01/02/2021)  

Autoriza processo de venda da totalidade das ações da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre, implantada no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Retificada em 1º/03/2021

Resolução CZPE-SE/ME Nº 22, de 29 de janeiro de 2021( DOU, 08/02/2021)

Prorroga os prazos para constituição da empresa administradora e para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Retificada em 1º/03/2021

Resolução CZPE=SE/ME nº 23, de 16 de março de 2021 (DOU, 18/03/2021) 

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; bem como ratifica a decisão tornada pública pela Resolução CZPE nº 19, de 19 de outubro de 2020; e declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena, a ser implantada no município de Barcarena, no Estado do Pará

Resolução CZPE=SE/ME nº 24 de 16 de março de 2021 (DOU, 18/03/2021)

Declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

Resolução CZPE=SE/ME nº 27 de 27 de julho de 2021 (DOU, 09/08/2021)

Renova o prazo para constituição da empresa administradora e prorroga os prazos para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 28, DE 5 DE AGOSTO DE 2021(DOU 06/08/2021)

Prorroga o prazo para a comprovação do início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 29 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 (DOU 25/08/2021  *Alterada pela Resolução CZPE/ME nº 31, de 2 de março de 2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-czpe/me-n-31-de-2-de-marco-de-2022-383899014)

Dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU 28/10/2021)

Renova o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2020 (DOU, 15/05/2020)

Autoriza a instalação de estabelecimento da empresa Cordeiro Transportes Ltda na Zona de Processamento de Exportação do Pecém, na Cidade de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 02/07/2020)

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 3, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Convalida os atos praticados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação por ocasião de sua XXVIII Reunião Ordinária.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Revoga a Resolução CZPE no 06, de 12 de dezembro de 2012, que aprova o projeto industrial de instalação da empresa KTAFarma Indústria e Comércio Ltda., na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Cancela a prorrogação de prazo estabelecida no art. 1o da Resolução CZPE no 12, de 29 de novembro de 2018, relativa à comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 6, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Revoga atos relativos ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 7, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Revoga atos relativos ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 8, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Revoga as Resoluções CZPE no 06, de 17 de dezembro de 2013, e no 03, de 29 de maio de 2014, que tratam da aprovação do projeto industrial de instalação da empresa Acreparquet Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., a ser implantado na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre, situada no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 9, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Revoga a Resolução CZPE no 04, de 12 de dezembro de 2012, que aprova o projeto industrial de instalação da empresa DK Frutas e Concentrados do Nordeste Ltda., na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 10, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Indefere o pedido de prorrogação de prazo que especifica e cancela as prorrogações de prazo para comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 11, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Indefere Plano de Trabalho da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Uberaba, no município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, demandado pela Resolução CZPE no 13, de 21 de novembro de 2019, e o pedido de prorrogação de prazo para comprovação do início de obras da aludida ZPE; bem como revoga o art. 1o da Resolução CZPE no 13, de 21 de novembro de 2019, restando cancelada a prorrogação de prazo então estabelecida para comprovação do início de obras da citada ZPE de Uberaba, no município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e mantidos os demais termos da aludida Resolução.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 12, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Autoriza a instalação da empresa Biofaz Sugar MS Indústria de Xaropes Ltda na Zona de Processamento de Exportação de Bataguassú, no Município de Bataguassú, no Estado do Mato Grosso do Sul, para implantar e operar unidade industrial em conformidade com o projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE no 15, de 21 de novembro de 2019.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Indefere o Plano de Trabalho da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, demandado pela Resolução CZPE nº 10, de 22 de agosto de 2018, e o pedido de prorrogação de prazo para comprovação do início de obras da aludida ZPE; bem como revoga o art. 1º da Resolução CZPE nº 10, de 22 de agosto de 2018, restando cancelada a prorrogação de prazo então estabelecida para comprovação do início de obras da citada ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, e mantidos os demais termos da aludida Resolução.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2020 (DOU, DE 17/07/2020)

Aprova o plano de trabalho da Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul, de que trata o art. 2o da Resolução CZPE no 04, de 23 de setembro de 2019.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 15, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DOU, DE 21/10/2020)

Aprova, em caráter excepcional, o plano de trabalho da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Município de Cáceres, no Estado do Mato Grosso, de que trata o art. 2o da Resolução CZPE no 14, de 21 de novembro de 2019.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 16, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DOU, DE 21/10/2020)

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; bem como ratifica as decisões tornadas públicas pela Resolução CZPE no 10, de 16 de julho de 2020, relativas ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DOU, DE 21/10/2020)

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; bem como ratifica a decisão tornada pública pela Resolução CZPE no 05, de 16 de julho de 2020, relativa ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 18, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DOU, DE 21/10/2020)

Indefere pedido de prorrogação de prazo para comprovação de conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 19, DE DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DOU, DE 21/10/2020)

Indefere pedido de prorrogação de prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (DOU, DE 21/10/2020)

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, PROCEDENTE; revoga a Resolução CZPE nº 11, de 16 de julho de 2020, dispensa a apresentação do Plano de Trabalho requerido pela Resolução CZPE nº 13, de 21 de novembro de 2019; e prorroga, até 31 de julho de 2021, o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 1, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU, 27/09/2019)

Indefere pedido de reconsideração acerca de decisão tornada pública pela Resolução CZPE nº 05, de 25 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2015, relativa ao cancelamento da prorrogação de prazo para comprovação do início de obras da ZPE de Barra dos Coqueiros, a ser implantada no município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 2, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU, 27/09/2019)

Prorroga o prazo para constituição da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU, 27/09/2019)

Autoriza alteração de participação societária na empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU, 27/09/2019)

Prorroga o prazo para comprovação de conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU, 27/09/2019)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU, 27/09/2019)

Declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação do Sertão, que seria implantada no município do Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 7, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU, 27/09/2019)

Aprova o plano de trabalho que especifica, autoriza a alteração da composição societária da empresa administradora e prorroga o prazo para comprovação da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (DOU, 27/09/2019)

Indefere pedido de prorrogação de prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 9, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU, 25/11/2019)

Altera a relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém e revoga a autorização de instalação da Pecém Movimentação de Minérios S.A. na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará

.RESOLUÇÃO CZPE Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU, 25/11/2019)

Declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Barra dos Coqueiros, que seria implantada no município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU, 25/11/2019)

Autoriza alteração de participação societária na empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 12, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU, 25/11/2019)

Aprova o plano de trabalho da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, de que trata o art. 2o  da Resolução CZPE no 13, de 29 de novembro de 2018.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 13, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU, 25/11/2019)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 14 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU, 25/11/2019)

Prorroga o prazo para comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU, 25/11/2019)

Aprova projeto industrial para fabricação de xarope de dextrose de batata doce e maltodextrina de batata doce na Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 01, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU, 05/02/2018)
Aprova projeto industrial para beneficiamento de rochas ornamentais e de revestimento na Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 02, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (DOU, 29/03/2018)
Aprova a atualização da relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 03, DE 23 DE ABRIL DE 2018 (DOU, 25/04/2018)
Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro. 

RESOLUÇÃO CZPE Nº 04, DE 23 DE ABRIL DE 2018 (DOU, 25/04/2018)
Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 05, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 (DOU, 27/08/2018)
Autoriza a instalação da empresa Rochas do Açu Ltda na Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, para implantar e operar unidade industrial em conformidade com o projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE no 01, de 01 de fevereiro de 2018.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 06, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 (DOU, 27/08/2018)
Revoga a Resolução CZPE nº 05, de 12 de dezembro de 2012.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 07, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 (DOU, 27/08/2018)
Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 08, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 (DOU, 27/08/2018)
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação aprovado pela Resolução CZPE nº 01, de 15 de maio de 2009.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 09, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 (DOU, 27/08/2018)
Autoriza alteração da participação societária na empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 10, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 (DOU, 27/08/2018)
Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima. 

RESOLUÇÃO CZPE Nº 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU, 03/12/2018)
Altera a Resolução CZPE nº 4, de 28 de setembro de 2011, para atualizar a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul da relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação do Pecém.
Retificada em 29 de agosto de 2019. 

RESOLUÇÃO CZPE Nº 12, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU, 03/12/2018)
Prorroga, em caráter terminativo, o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU, 03/12/2018)
Prorroga, em caráter terminativo, o prazo para comprovação de conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU, 03/12/2018)
Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Republicada em 17 de dezembro de 2018.
Retificada em 20 de dezembro de 2018.
Revogada pela Resolução CZPE/ME Nº 29, de 4 de agosto de 2021.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 15, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU, 05/12/2018)
Autoriza alteração da participação societária na empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Imbituba, no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 01, DE 18 DE JULHO DE 2017 (DOU, 20/07/2017)

Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais, e o Projeto Industrial da empresa USL Tratamento de Resíduos S.A., a ser implantado na referida ZPE.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 02, DE 18 DE JULHO DE 2017 (DOU, 20/07/2017)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Retificada em 21 de julho de 2017.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 03, DE 18 DE JULHO DE 2017 (DOU, 20/07/2017)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 04, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU, 07/12/2017)

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU, 07/12/2017)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 06, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU, 07/12/2017)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 07, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU, 07/12/2017)

Autoriza a alteração da participação acionária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE CEARÁ), no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 08, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU, 22/12/2017)

Autoriza a cessão de direitos sobre imóveis e planta industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém na ZPE do Pecém.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 27/04/2016)

Recomenda à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que amplia a área da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 03, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 04, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Cancela a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução CZPE nº 06, de 25/06/2015 (DOU, 01/07/2015).

RESOLUÇÃO CZPE Nº 05, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Aprova a alteração da relação dos produtos a serem fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 06, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016) 

Aprova projeto industrial para fabricação de pellets e briquetes de resíduos vegetais na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 07, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Altera procedimentos relativos aos projetos industriais para implantação em Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 08, DE 09 DE AGOSTO DE 2016 (DOU, 10/08/2016)

Autoriza a instalação da empresa Ecopellets do Brasil Ltda na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí, para implantar e operar unidade industrial em conformidade com o projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE no 06, de 26 de abril de 2016.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 09, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 10, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Bataguassu, no Município de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 12, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/122016)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 15, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Aprova o projeto industrial e a instalação da empresa Alpha R/C Performance Products Brazil Imp. e Exp. Ltda., na Zona de Processamento de Exportação do Acre, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Aprova a alteração da relação dos produtos a serem fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 01, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 02, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Indefere o projeto industrial de instalação da empresa K. Elawar International Ltda., apresentado para implantação na Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.

Retificada em 10 de julho de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 03, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Indefere o projeto industrial de instalação da empresa Stone World International Ltda., apresentado para implantação na Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.

Retificada em 10 de julho de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 04, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis (ZPE Paulista), no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

Retificada em 10 de julho de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 05, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 06/07/2015)

Cancela a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1o da Resolução CZPE no 12, de 04 de dezembro de 2014 (DOU, 18/12/2014).

RESOLUÇÃO CZPE Nº 06, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Sertão, no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.

Vide Resolução CZPE nº 04, de 26 de abril de 2016

RESOLUÇÃO CZPE Nº 07, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 08, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 25/11/2015)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Phoenix do Pecém Indústria e Serviços Siderúrgicos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 09, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 25/11/2015)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 10, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 25/11/2015)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 25/11/2015)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 12, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 02/12/2015)

Autoriza a venda de unidade auxiliar da planta industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 02/12/2015)

Autoriza alteração no projeto industrial  aprovado pela Resolução CZPE no 4, de 28 de setembro de 2011.

RESOLUÇÃO CZPE No 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU, 26/02/2014)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Superfruits Global Acre Importação e Exportação Ltda, na Zona de Processamento de Exportação do Acre, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU, 28/02/2014)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Altera a Resolução CZPE nº 06, de 17 de dezembro de 2013, que aprova o projeto industrial de instalação da empresa Uniart Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., na Zona de Processamento de Exportação do Acre, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE No 04, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Altera a Resolução CZPE no 05, de 28 de setembro de 2011, que estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.

Revogada pela Resolução CZPE no 07, de 26 de abril de 2016.

RESOLUÇÃO CZPE No 05, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa White Martins Pecém Gases Industriais Ltda., na Zona de Processamento de Exportação do Ceará, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE No 06, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO CZPE No 07, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE No 08, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU, 05/11/2014)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Agrocera Piauí Indústria, Comércio e Exportação de Cera Vegetal Ltda., na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE No 09, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 05/12/2014)

Autoriza a cessão de direitos sobre os imóveis e sobre a planta industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém na ZPE de Pecém.

RESOLUÇÃO CZPE No 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 31/12/2014)

Autoriza a transferência da Administradora da ZPE de Fernandópolis, localizada no Estado de São Paulo, para a iniciativa privada.

RESOLUÇÃO CZPE No 11, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 18/12/2014)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE No 12, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 18/12/2014)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barra dos Coqueiros, no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Retificada em 06 de fevereiro de 2015.

Vide Resolução CZPE no 05, de 25 de junho de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE No 13, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 18/12/2014)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

Retificada em 06 de fevereiro de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE No 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 18/12/2014)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Retificada em 06 de fevereiro de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE No 15, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 31/12/2014)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CZPE No 01, DE 03 DE ABRIL DE 2013 (DOU, 05/04/2013)

Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 03 DE ABRIL DE 2013 (DOU, 05/04/2013)

Altera a Resolução CZPE no 05, de 1o de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e  responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 03 DE ABRIL DE 2013 (DOU, 05/04/2013)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 26 de maio de 2010, que estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação; altera a Resolução CZPE no 02, de 15 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para apresentação de propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE no 05, de 28 de setembro de 2011, que estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE No 04, DE 03 DE ABRIL DE 2013 (DOU, 05/04/2013)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; altera a Resolução CZPE no 05, de 1o de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE no 08, de 28 de junho de 2010, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

RESOLUÇÃO CZPE No 05, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU, 05/09/2013)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Anawa Indústria de Alimentos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE No 06, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU, 18/12/2013)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Uniart Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., na Zona de Processamento de Exportação do Acre, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Alterada pela Resolução CZPE no 03, de 29 de maio de 2014.

RESOLUÇÃO CZPE No 07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU, 18/12/2013)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 26 de maio de 2010, que estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE No 08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU, 18/12/2013)

Altera a Resolução CZPE no 05, de 1o de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE no 08, de 28 de junho de 2010, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

RESOLUÇÃO No 01, DE 05 DE MARÇO DE 2012 (DOU, 12/03/2012)

Propõe à Excelentíssima Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO No 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 14/12/2012)

Altera a Resolução CZPE no 02, de 19 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO No 04, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 14/12/2012)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa DK Frutas e Concentrados do Nordeste Ltda., na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 14/12/2012)

Aprova o projeto industrial de instalação da Amazon Polímeros Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. na Zona de Processamento de Exportação - ZPE do Acre, localizada no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Revogada pela Resolução CZPE nº 06, de 22 de agosto de 2018 (DOU, 27/08/2018).

RESOLUÇÃO No 06, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 17/12/2012)A

prova o projeto industrial de instalação da empresa KTAFarma Indústria e Comércio Ltda., na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO No 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 14/12/2012)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Vale Pecém S.A., na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2011 (DOU, 04/05/2011)

Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 27 DE ABRIL DE 2011 (DOU, 04/05/2011)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 30/09/2011) 

Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Acre no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 30/09/2011)

Aprova o projeto industrial de instalação da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

Alterada pela Resolução CZPE nº 05/2016.

Alterada pela Resolução CZPE nº 16/2016.

Alterada pela Resolução CZPE nº 02/2018

Alterada pela Resolução CZPE nº 11/2018. 

 Alterada pela Resolução CZPE nº 9/2019. 

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 30/09/2011)

Estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Alterada pela Resolução CZPE nº 03/2013.

Alterada pela Resolução CZPE nº 04/2014.

Alterada pela Resolução CZPE nº 07/2016.

Revogada pela Resolução CZPE nº 14/2018.

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 03/10/2011)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE No 01, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 01/06/2010)

Estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.

Alterada pela Resolução CZPE no 06/2011.

Alterada pela Resolução CZPE no 03/2013.

Alterada pela Resolução CZPE no 07/2013.

Revogada pela Resolução CZPE/ME Nº 29, de 4 de agosto de 2021.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE No 04, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE No 05, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE No 06, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CZPE No 07, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CZPE No 08, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 29/06/2010)

Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

Alterada pela Resolução CZPE no 04/2013.

Alterada pela Resolução CZPE no 08/2013.

Revogada pela Resolução CZPE/ME Nº 29, de 4 de agosto de 2021.

RESOLUÇÃO CZPE No 09, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 29/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE No 10, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 29/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre

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RESOLUÇÃO CZPE No 11, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU, 13/09/2010)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte (RN).

RESOLUÇÃO CZPE No 12, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU, 15/09/2010)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE No 13, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU, 29/09/2010)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE No 14, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU, 30/09/2010)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, Estado do Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE No 15, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU, 24/11/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 01, DE 15 DE MAIO DE 2009 (DOU, 19/05/2009)

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

Alterada pela Resolução CZPE nº 04/2013.

Alterada pela Resolução CZPE nº 02/2014.

Alterada pela Resolução CZPE nº 08/2018.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 15 DE MAIO DE 2009 (DOU, 19/05/2009)

Estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação.

Alterada pela Resolução CZPE no 02/2012.

Alterada pela Resolução CZPE no 03/2013.

Revogada pela Resolução CZPE/ME Nº 29, de 4 de agosto de 2021.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 15 DE MAIO DE 2009 (DOU Nº93, 19/05/2009)

Estabelece os requisitos a serem observados pelos proponentes na apresentação dos projetos industriais referentes às Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Revogada pela Resolução CZPE no 05/2011.

RESOLUÇÃO CZPE No 04, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU, 08/09/2009)

Cria o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do CZPE.

RESOLUÇÃO CZPE No 05, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU, 08/09/2009)

Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação.

Alterada pela Resolução CZPE no 02/2013.

Alterada pela Resolução CZPE no 08/2013.

Revogada pela Resolução CZPE/ME Nº 29, de 4 de agosto de 2021.

RESOLUÇÃO CZPE No 07, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU, 08/09/2009)

Revoga Resoluções do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE No 10, de 04 de janeiro de 1990, No 15 de 28 de setembro de 1993, No 17, de 18 de março de 1994, No 18, de 16 de maio de 1995.

RESOLUÇÃO CZPE No 08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU, 18/12/2009)

Submete ao Presidente da República a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO CZPE No 09, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU, 18/12/2009)

Submete ao Presidente da República a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.

LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007 (DOU, 23/07/2007).Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO 2021, (DOU, 15/07/2021) - Altera Lei nº 11.508/2007 . Sancionado o novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação

LEI Nº 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008 (DOU, 01/07/2008).Altera as Leis nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.

LEI Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU, 13/10/2011).Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 28/12/2012)Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

LEI Nº 12.865, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU, 10/10/2013).Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nº 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.088, DE 1º DE JUNHO DE 2022 . Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.

DECRETO Nº 11.045, DE 13 DE ABRIL DE 2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019.Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação Alterado pelo Decreto nº 10.717, de 10 de junho de 2021

DECRETO Nº 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.

DECRETO Nº 6.814, DE 06 DE ABRIL DE 2009 (DOU, 07/04/2009)Regulamenta a Lei nº> 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Alterado pelo Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019.

DECRETO Nº 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU, 06/02/2009).Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado em 17/09/2009

DECRETO Nº 6.634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU, 06/11/2008).Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.Revogado pelo Decreto nº 9.933, de 2019

DECRETO Nº 12.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (DOU, 08/08/2024)

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU, 28/12/2017)

Cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 04 DE MAIO DE 2016 (DOU, 05/05/2016)

Altera o Decreto de 16 de junho de 2010 que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2015 (DOU, 16/07/2015)

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Revogado pelo Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2012 (DOU, 18/06/2012)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 15 DE MARCO DE 2012 (DOU, 16/03/2012)

Altera o art. 1º do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

DECRETO DE 08 DE JULHO DE 2011 (DOU, 11/07/2011)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 13 de abril de 2022.

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU, 23/12/2010)

Retifica a área total da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, criada pelo Decreto de 30 de junho de 2010.

Revogado pelo Decreto nº 10.200, de 15 de janeiro de 2020.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU, 22/12/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barra dos Coqueiros, no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Declaração de Caducidade - Vide Resolução CZPE nº 10, de 21 de novembro de 2019. (DOU, 25/11/2019)

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

Vide Decreto de 22 de Dezembro de 2010.

Revogado pelo Decreto nº 10.200, de 15 de janeiro de 2020.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Redação Alterada pelo Decreto de 15 de Março de 2012.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 41, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2022 (DOU de 15/12/2022)

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; ratifica as decisões tornadas públicas pela Resolução CZPE no 13, de 16 de julho de 2020, e declara a cassação do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

Revogado pelo Decreto de 08 de Julho de 2011.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 17/06/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

Redação Alterada pelo Decreto de 04 de Maio de 2016.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 11/06/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 43, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2022 (DOU de 15/12/2022)

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; bem como ratifica as decisões tornadas públicas pela Resolução CZPE no 10, de 16 de julho de 2020; e declara a cassação do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba, a ser implantada no município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 11/06/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE do Sertão, no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.

Declaração de Caducidade - Vide Resolução CZPE nº 6, de 23 de setembro de 2019. (DOU, 27/09/2019)

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2010 (DOU, 29/01/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Suape, no Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 1.278, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 (DOU, 14/10/1994)

Cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.

Revogado pelo Decreto nº 9.959, de 8 de agosto de 2019.

DECRETO Nº 1.277, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 (DOU, 14/10/1994)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.

Revogado pelo Decreto de 21 de Dezembro de 2010.

DECRETO Nº 1.276, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 (DOU, 14/10/1994)

Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 1.275, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 (DOU, 14/10/1994)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Revogado pelo Decreto nº 9.613/2018.

DECRETO Nº 1.122, DE 28 DE ABRIL DE 1994 (DOU, 29/04/1994)

Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 1.118, DE 22 DE ABRIL DE 1994 (DOU, 25/04/1994)

Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

Revogado pelo Decreto nº 9.613/2018.

DECRETO Nº 997, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 (DOU, 01/12/1993)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Revogado pelo Decreto nº 9.613/2018.

DECRETO Nº 996, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 (DOU, 01/12/1993)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

Revogado pelo Decreto nº 9.613/2018.

DECRETO Nº 899, DE 17 DE AGOSTO DE 1993 (DOU, 18/08/1993)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.

Revogado pelo Decreto nº 9.613/2018.

DECRETO Nº 898, DE 17 DE AGOSTO DE 1993 (DOU, 18/08/1993)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará.

Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 13 de abril de 2022.

DECRETO Nº 897, DE 17 DE AGOSTO DE 1993 (DOU, 18/08/1993)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.

Revogado pelo Decreto nº 1.277/1994.

DECRETO Nº 99.043, DE 06 DE MARÇO DE 1990 (DOU, 07/03/1990)

Cria Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 98.123, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989 (DOU, 08/09/1989)

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Araguaína, no Estado do Tocantins.

DECRETO Nº 97.703, DE 28 DE ABRIL DE 1989 (DOU, 02/05/1989)

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 40, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2022 (DOU de 15/12/2022)

Não conhece da manifestação e ratifica as decisões tornadas públicas pelas Resoluções CZPE nº 18, de 19 de outubro de 2020 e nº 35, de 19 de abril de 2022, e declara a cassação do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

DECRETO Nº 97.664, DE 14 DE ABRIL DE 1989 (DOU, 18/04/1989)

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe.

Revogado pelo Decreto nº 897/1993.

DECRETO Nº 97.663, DE 14 DE ABRIL DE 1989 (DOU, 18/04/1989)Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará.

Revogado pelo Decreto nº 898/1993.

DECRETO Nº 97.581 DE 20 DE MARÇO DE 1989 (DOU, 21/03/1989)Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de São Luís, no Estado do Maranhão.

Revogado pelo Decreto nº 899/1993.

DECRETO Nº 97.580 DE 20 DE MARÇO DE 1989 (DOU, 21/03/1989)Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Revogado pelo Decreto nº 1.275/1994.

DECRETO Nº 97.407, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 (DOU, 26/12/1988)Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de SUAPE, no Estado de Pernambuco.

Revogado pelo Decreto de 27 de Janeiro de 2010.

DECRETO Nº 97.406, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 (DOU, 26/12/1988)Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Estado do Piauí.

Revogado pelo Decreto de 30 de Junho de 2010.

DECRETO Nº 96.990, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988 (DOU, 17/10/1988)Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Maracanaú, no Estado do Ceará.

Revogado pelo Decreto de 16 de Junho de 2010.

DECRETO Nº 96.989, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988 (DOU, 17/10/1988)Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

Revogado pelo Decreto de 10 de Junho de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF No 682, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU, 05/10/2006)Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.INSTRUÇÃO

NORMATIVA RFB No 952, DE 02 DE JULHO DE 2009 (DOU, 03/07/2009)Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).PORTARIA RFB No 3.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 03/10/2011)Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Alterada pela Portaria RFB no 113/2013.

Alterada pela Portaria RFB no 1.001/2014.

PORTARIA RFB No 113, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOU, 01/02/2013)Altera a Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Retificada em 07/02/2013.

PORTARIA RFB No 1.001, DE 06 DE MAIO DE 2014 (DOU, 07/05/2014)Altera a Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 02, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003 (DOU, 02/10/2003)Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 03/2004.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 01/2005.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 01/2007.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 23/2010.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 03, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004 (DOU, 04/10/2004)Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ COTEC no 02, de 26 de setembro de 2004, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Retificado em 05/10/2004.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 (DOU, 01/02/2005)Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ COTEC no 02, de 26 de setembro de 2003.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU, 01/10/2007)Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC no 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU, 27/10/2010).Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ COTEC no 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU, 23/12/2010)Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT / IRF/PAN No 05, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU, 08/12/2011)Declara apto o projeto de alfandegamento por ZPE do Sertão – Administradora de Zona de Processamento de Exportação LTDA.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 No 03, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOU, 04/04/2012)Declara alfandegada, por prazo indeterminado e em caráter precário, a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 No 02, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (DOU, 18/03/2013)Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 02, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (DOU, 28/08/2013)Autoriza o início de operação da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 03, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU, 30/09/2013)Autoriza o início de operação da Vale Pecém S/A na Zona de Processamento de Exportação de Pecém..

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 01, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU, 16/09/2014)Autoriza o início de operação da WHITE MARTINS PECEM GASES INDUSTRIAIS LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

PORTARIA ALF/PCE No 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 15/12/2014)Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de bens adquiridos no mercado interno com os benefícios previstos na Lei 11.508/2007.

PORTARIA ALF/PCE No 38, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU, 22/10/2015)Disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículos na Zona de Processamento de Exportação de Pecém – ZPE de Pecém.

PORTARIA ALF/PCE No 48, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU, 31/12/2015)Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de matéria prima a granel, destinada a integrar o processo produtivo de empresa autorizada a operar na ZPE de Pecém e adquirida com os benefícios previstos na Lei nº 11.508/2007.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 (DOU, 22/01/2016)Declara autorizado o início de operação da empresa PHOENIX DO PECEM INDUSTRIA E SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

PORTARIA ALF/PCE No 20, DE 15 DE JULHO DE 2016 (DOU, 19/07/2016)Estabelece normas e procedimentos para a transferência e despacho aduaneiro de exportação de produtos da indústria metalúrgica e granéis cujo recinto de despacho seja a ZPE Ceará (3.11.81.01) e recinto de embarque o Porto de Pecém (3.11.14.01).

PORTARIA CONJUNTA ALF/FOR /ALF/PCE No 01, DE 27 DE MAIO DE 2016 (DOU, 30/05/2016)Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para carga a granel com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.

Revogada pela Portaria Conjunta ALF/PCE /ALF/FOR no 02/2016.

PORTARIA CONJUNTA ALF/PCE /ALF/FOR No 02, DE 23 DE JUNHO DE 2016 (DOU, 28/06/2016)Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para carga a granel com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.

Revogada pela Portaria Conjunta ALF/PCE /ALF/FOR no 03/2016.

PORTARIA CONJUNTA ALF/PCE /ALF/FOR No 03, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 28/11/2016)Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para cargas com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.

PORTARIA RFB Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOU, 18/02/2022 - Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

RESOLUÇÃO No 24, DE 25 DE MARÇO DE 1994 (DOU, 30/03/1994)

Dispõe sobre requerimentos de visto permanente e de autorização de trabalho para investidor estrangeiro em empresas localizadas em Zona de Processamento de Exportação – ZPE, bem como para os respectivos administradores, gerentes ou diretores.

Revogada pela Resolução Normativa No 18/1998.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 18, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 (DOU, 18/12/1998)

Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.

Decisão Conselho Mercado Comum – CMC no 08, de 05 de agosto de 1994.

Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais.

Decisão Conselho Mercado Comum – CMC no 33, de 16 de julho de 2015.

Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais.

RESOLUÇÃO CONAMA No 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOU, 22/12/1997)

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020 (DOU, 31/08/2020) 
Dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.

Portaria SEPEC/ME nº 21.649, de 1º de outubro de 2020 (DOU, 05/10/2020) 
Altera a redação da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE.

Portaria SEPEC/ME nº 674, de 14 de janeiro de 2021 (DOU, 18/01/2021) 
Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.

PORTARIA SEPEC/ME Nº 2.230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021(DOU, 26/02/2021)
Prorroga o prazo de vigência da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE.

DECRETO

DECRETO no 33.251, de 28 de agosto de 2019

Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências.

Convênios ICMS

CONVÊNIO ICMS No 99, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998 (DOU, 25/09/1998)

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

Ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS No 75/98.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 12/99.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 119/01.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 19/12.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 97/12.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 88/14.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 136/16.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 127/18.

CONVÊNIO ICMS No 12, DE 16 DE ABRIL DE 1999 (DOU, 26/04/1999)

Altera o Convênio ICMS 99/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

Ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS No 17/99.

CONVÊNIO ICMS No 119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU, 21/12/2011)

Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica, e dá outras providências.

Ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS No 01/12.

CONVÊNIO ICMS No 19, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOU, 09/04/2012)

Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.

Retificado em 23 de abril de 2012.

Ratificado pelo Ato Declaratório No 05/12.

CONVÊNIO ICMS No 97, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU, 04/10/2012)

Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a concederem isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de exportação - ZPE, na forma que específica, e dá outras providências.

Ratificado pelo Ato Declaratório No 15/12.

CONVÊNIO ICMS No 88, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU, 19/08/2014)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

Ratificado pelo Ato Declaratório No 11/14.

CONVÊNIO ICMS No 136, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU, 15/12/2016)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

CONVÊNIO ICMS No 127, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU, 07/11/2018)

Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

Atos COTEPE/ICMS

ATO COTEPE/ICMS No 75, DE 14 DE OUTUBRO 1998 (DOU, 15/10/1998)Ratifica, dentre outros, o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.

ATO COTEPE/ICMS No 17, DE 11 DE MAIO DE 1999 (DOU, 13/05/1999)Ratifica os Convênios ICMS 05/99 a 09/99, nos 11/99 a 13/99, no 15/99, nos 17/99 a 25/99.

ATO DECLARATÓRIO No 01, DE 6 DE JANEIRO DE 2012 (DOU, 09/01/2012)Ratifica os Convênios ICMS 118/11, 119/11, 120/11, 121/11, 123/11, 124/11, 125/11, 126/11, 127/11, 128/11, 129/11, 130/11, 131/11, 132/11, 133/11, 134/11, 135/11, 136/11, 137/11, 138/11, 139/11, 140/11, 141/11, 142/11 de 16 de dezembro de 2011.

Atos Declaratórios

ATO DECLARATÓRIO No 05, DE 25 DE ABRIL DE 2012 (DOU, 26/04/2012)Ratifica os Convênios ICMS 12/12, 13/12, 15/12, 16/12, 17/12, 18/12, 19/12, 20/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12, 27/12, 28/12, 29/12, 30/12, 33/12, 34/12, 35/12, 36/12, 38/12, 39/12 e 40/12.

Retificado em 11 de outubro de 2012.

ATO DECLARATÓRIO No 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU, 23/10/2012)Ratifica os Convênios ICMS 87/12, 88/12, 89/12, 90/12, 91/12, 94/12, 95/12, 96/12, 97/12, 100,12, 101/12, 103/12, 104,12, 105/12, 106/12, 107/12, 108/12, 109/12, 110/12, 111/12, 112/12, 113/12, 114/12 e 115/12.

ATO DECLARATÓRIO No 11, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU, 05/09/2014)Ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14.