Ministério das Comunicações
Publicado em
01/11/2022 16h10
Atualizado em
18/09/2024 15h24
Ministério das Comunicações - MCom
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Normativo que confere competência: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Secretaria de Radiodifusão - SERAD
Normativo que confere competência: Art. 12. do Decreto nº 11.164, de 8 de agosto de 2022