Ministério da Justiça e Segurança Pública
Publicado em
01/11/2022 16h10
Atualizado em
18/09/2024 15h24
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC
Conselho Nacional de Imigração - CNIG
Normativo que confere competência: Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD
Normativo que confere competência: Art. 2º do Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019
Polícia Federal - PF
Normativo que confere competência: Lei nº 7.102, de 1983; Lei nº 9.017, de 1995; Lei nº 9.613, de 1998; Lei nº 10.357, de 2001; Lei nº 10.826, de 2003; Decreto nº 89.056, de 1983; Decreto nº 10.627, de 12.2.2021; Decreto nº 10.628, de 12.2.2021; Decreto nº 10.629, de 12.2.2021; Decreto nº 10.630, de 12.2.2021; Portaria MJSP nº 240, de 12.3.2019; Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29.3.2021.
Secretaria Nacional de Justiça - SNJ
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP
Normativo que confere competência: Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019