Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Publicado em
01/11/2022 16h10
Atualizado em
18/09/2024 15h24
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI
Agência Espacial Brasileira - AEB
Normativo que confere competência:
Observação: Órgão respondeu ao Censo informando que não é regulador. Contudo, segundo levantamento realizado, há possibilidade de sê-lo. A LEI Nº 8.854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994 estabelece em no inciso XIII do artigo 3 que compete a AEB estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais.
Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES
Normativo que confere competência: Lei nº 9.112/95eDecreto 4.214/2002
Comissão Interministerial para Implementação dos Dispositivos da Convenção sobre Proibição de Armas Quimicas - CIAD
Normativo que confere competência: Decreto Legislativo no 9, de 29 de fevereiro de 1996, Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999, Decreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996 e Lei nº 11.254, de 27 de dezembro 2005
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Normativo que confere competência: Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974eLei n° 7.781, de 27 de junho de 1989no Anexo I do Decreto n° 5.667, de 10 de janeiro de 2006 e Decreto Nº 8886, de 17 de novembro de 2016
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
Normativo que confere competência: Artigo 14 da Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal - Concea
Normativo que confere competência: Artigo 5º da Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008