SECEX - Portaria SECEX n 172/2022

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.

Publicado em 04/11/2022 16h25 Atualizado em 02/08/2024 18h46

			Regulação:		Portaria SECEX n 172/2022
			Órgão:		Secretaria de Comércio Exterior - SECEX/ME
			Ementa:		Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.
			Link:		Portaria SECEX n 172/2022
			Pontuação:		8 pontos
			Avaliação:		Resolução SECEX n° 172_2022 - OURO

Previsibilidade:
1. A regulação foi prevista em agenda regulatória ou agenda setorial (planejamento estratégico), disponível publicamente em sítio eletrônico?		1
2. A regulação foi elaborada observando a janela regulatória, na forma do artigo 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?		1

Qualidade regulatória:
3. A regulação é fundada em realização de AIR ou ARR? * A AIR/ARR precisa está disponível no portal do órgão regulador.		1
4. A regulação foi precedida, independentemente do momento em seu processo administrativo de elaboração do ato normativo, de estimativa de custos regulatório, ainda que de forma simplificada (Ex: Calreg)? * O cálculo precisa estar disponível em algum documento público do site do órgão regulador.		0
5. A regulação manteve em sua redação final aspecto anticoncorrencial apontado em parecer SEAE? * Se a regulação não receber parecer SEAE, também pontua.		1

Participação Social (stakeholder engagement):
6. Houve participação social na fase preliminar da AIR para a definição do problema regulatório ou desenho das alternativas de intervenção regulatória?		1
7. Houve participação social para avaliação do relatório da AIR finalizado? * Entende-se como participação social um processo escrito como consulta pública ou tomada de subsídios com período mínimo de 30 dias e realizado em sítio eletrônico oficial e de livre acesso. Se não houver AIR, não receberá pontuação nas duas questões.		0

Convergência Regulatória
8. A regulação editada seguiu o benchmark internacional? * O apontamento do benchmark internacional precisa estar na AIR/ARR ou no documento técnico que embasou o normativo.		1
9. A regulação consolidou e/ou revogou outros normativos existentes? * Também pontuam regulações que regulam uma nova seara.		1

Convergência Regulatória:
10. A regulação cria, introduz, expande ou onera um ato público de liberação? *Pontua se a resposta for negativa. Também pontua se o ato substitui ou altera ato já vigente.		1