O Sistema de Selos visa a atender às recomendações da OCDE constantes em seu relatório de Peer Review sobre a Reforma Regulatória no Brasil (2022). Nesse sentido, o sistema identificará boas práticas regulatórias no país, propiciará reconhecimento dos atos normativos elaborados com maior rigor técnico, reconhecerá os esforços de órgãos reguladores ao buscar atender integralmente às boas práticas regulatórias nacionais e internacionais e contribuirá para o aprimoramento das regulações, ao disseminar regulações de alta qualidade (selo de qualidade ouro) que podem ser utilizadas como benchmark.
São avaliados os seguintes critérios:

Previsibilidade

Alterações de normativos vigentes ou elaboração de novos atos normativos devem ser comunicadas com a devida publicidade e antecedência para que a sociedade tenha tempo hábil de se preparar para contribuir no processo construtivo dos atos normativos.

Qualidade Regulatória

Adoção de Análise de Impacto Regulatório - AIR ou Avaliação de Resultado Regulatório - ARR nas decisões regulatórias, redução da carga regulatória pela desoneração dos custos de regulação provenientes da decisão e identificação dos impactos da decisão regulatória nos diferentes públicos afetados.

Participação Social

Os processos de participação social têm sido importantes ferramentas para promover o engajamento dos agentes no processo regulatório, pois assim abre-se espaço para que os stakeholders se manifestem e tragam contribuições nas diferentes fases do processo.

Convergência Regulatória

Será avaliada observando duas dimensões: a dimensão de convergência internacional, com a observância e adoção das melhores práticas internacionais e a convergência normativa resultante do processo de revisão e consolidação normativa do estoque regulatório

Fardo Regulatório

A expansão e consolidação da atuação reguladora jogou luz sobre a quantidade crescente e os custos da regulamentação, principalmente no tocante ao que a OCDE denomina de “inflação regulatória”, ou seja, os custos crescentes de conformidade e as onerosas formalidades administrativas.