Guias e Documentos de Suporte

Na esteira da agenda de melhoria regulatória empreendida no país ao longo dos últimos anos, foram desenvolvidos Guias e documentos técnicos de suporte como material de caráter orientativo e não vinculante, visando auxiliar os servidores incumbidos de coordenar e elaborar AIR e ARR em seus órgãos.

Os Guias foram elaborados com foco no Poder Executivo Federal e os demais documentos foram elaborados visando orientar a implementação das obrigações decorrentes do Decreto 10.411/2020 no âmbito do Ministério da Economia. Entretanto, as orientações reunidas nestes documentos podem ser utilizadas por outros entes da federação e outros Poderes.

AVISO IMPORTANTE:

Os Guias, Manuais e documentos de suporte disponibilizados a seguir continuam válidos em seu mérito, mas sua aplicação deve ser adaptada, quando necessário, às obrigações trazidas nos Decreto nºs 11.243/2022 e 11.259/2022, que tratam da execução do Anexo II - Boas Práticas Regulatórias - ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica Brasil-EUA sobre Regras Comerciais e de Transparência. Vale observar que a maioria das alterações trazidas pelos novos normativos entrará em vigor em 9/06/2024.

Destaca-se que a partir de 21/11/2022 passa a ser obrigatória a realização de consulta pública prévia para atos normativos que impactem significativamente o comércio internacional, ressalvadas as hipóteses do § 2º do art. 3º (não aplicabilidade de AIR) e do art. 4º (possibilidade de dispensa justificada de AIR) do Decreto nº 10.411/2020. Ressalvados os casos de urgência, o prazo mínimo para a realização da consulta pública, nesses casos, será de 60 dias.