Competência
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços foi criado pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/07/1999 - DOU 30/07/1999, tendo como área de competência os seguintes assuntos:
- política da indústria, do comércio e dos serviços;
- propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
- metrologia, normalização e qualidade industrial;
- políticas de comércio exterior;
- regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
aplicação dos mecanismos de defesa comercial; - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
Ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços estão vinculadas as seguintes entidades:
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);
Soma-se às organizações vinculadas acima citadas a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); entidade privada sem fins lucrativos que celebra Contrato de Gestão com o MDIC e recebe recursos para a realização de ações de interesse público.
Missão:
Formular, executar e avaliar políticas públicas para a promoção da competitividade, do comércio exterior, do investimento e da inovação nas empresas e do bem-estar do consumidor.
Visão:
Ser referência em gestão de políticas públicas para fortalecer a competitividade das empresas brasileiras.
Clique no link abaixo para visualizar a Portaria com o Regimento Interno do MDIC
PORTARIA/GM Nº 06 de 11 de janeiro de 2008