MDIC publica consulta pública sobre propostas de alteração na Portaria SECEX nº 23/2011

Objetivo é consultar o setor privado sobre as alterações propostas

Brasília (27 de dezembro) - Foi publicada na edição de 26 de dezembro do Diário Oficial da União a Circular SECEX nº 75, de 23/12/2016, que institui consulta pública que tem por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 2011, no que concerne ao tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.

A minuta da Portaria SECEX objeto da consulta pública pode ser acessada através deste link.

O prazo para manifestação é de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação da Circular. Nesse período, poderão ser apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto da consulta.

As sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento de Competitividade no Comércio Exterior (DECOE), por meio do endereço eletrônico "decoe.cgnf@mdic.gov.br".

Para mais informações, acessar a Circular SECEX nº 75, de 2016.

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