Governo sanciona lei que permite a diferenciação de preços de bens e serviços em função do instrumento de pagamento

Medida estimula competição, afirma secretário de Comércio e Serviços do MDIC

Brasília (26 de junho) – O presidente Michel Temer sancionou, na segunda (26), lei que autoriza os estabelecimentos comerciais a praticarem preços diferentes em função do instrumento de pagamento utilizado e do prazo de pagamento da transação. A sanção foi realizada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a  presença do secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcelo Maia.

A lei, que faz parte de um pacote de medidas econômicas para aumentar a produtividade do país, determina a nulidade de cláusulas contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços. Na prática, a norma autoriza a cobrança de valor menor quando se paga à vista, especialmente em dinheiro, em comparação com a utilização do cartão de crédito.

Para o secretário de Comércio e Serviços, a medida poderá provocar redução de preços cobrados no comércio, o que beneficia o consumidor. “A permissão da cobrança de preço mais baixo para o pagamento à vista estimula a competição entre diferentes meios de pagamento, dinheiro, cartão de débito ou crédito. Isso promove a redução de custos financeiros e o desincentivo ao 'subsídio cruzado' em prol daqueles que utilizam cartão de crédito”, disse.

Marcelo Maia ressaltou ainda que a nova lei vai melhorar o ambiente de negócios para o setor varejista. “A medida traz segurança jurídica para os estabelecimentos que optarem por praticar a diferenciação de preços com base no instrumento de pagamento utilizado ou no prazo, o que está alinhado com a tendência regulatória observada em outros países”, explicou.  

Tramitação

A lei foi criada a partir da conversão de uma medida provisória, apresentada em dezembro do ano passado. O assunto da norma foi debatido no Fórum de Competitividade do Varejo, grupo de diálogo formado por algumas das mais representativas entidades do setor coordenado pela secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC.

No início deste ano, a SCS promoveu um encontro entre o Banco Central do Brasil e entidades representativas do setor varejistas para discutir esse tema e outras medidas que afetam o setor.

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