MDIC lança consulta pública sobre política de preços dos serviços prestados pelo INPI

Tem início nesta segunda-feira (11) o processo de consulta pública sobre política de preços dos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O edital foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11) e pode ser conferido neste link.

Os interessados têm até 10 de janeiro para encaminhar sugestões exclusivamente por meio de formulário próprio disponível no site do INPI. Importante atentar para as regras de preenchimento e envio do formulário:

1) As manifestações devem ser inseridas no campo correspondente a cada item da minuta e versar especificamente sobre a matéria do referido item;

2) As manifestações encaminhadas após o prazo, por meios diversos ou contrariamente ao estipulado à regra acima não serão consideradas.

Em caso de associações, comissões ou instituições que elaborem as manifestações à consulta pública de forma conjunta, recomenda-se o envio de formulário único.

Ao fim do prazo estipulado, o INPI terá 30 dias para consolidar e analisar os dados obtidos pela consulta pública. Após esse período, o MDIC terá mais 30 dias para validação do resultado da consulta pública, com previsão de publicação da política de preços dos serviços prestados pelo INPI para 13 de março de 2025.

O INPI é responsável pela execução das normas que regulam os direitos de propriedade industrial, realizando serviços como concessão de patentes, registro de marcas, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, entre outros.