Conselho aprova criação da ZPE de Bacabeira (MA) e projetos industriais para ZPEs no PI e ES

O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) aprovou, nesta quarta-feira (22), a criação de uma nova ZPE em Bacabeira, no Maranhão, e o primeiro projeto industrial da ZPE de Aracruz, no Espírito Santo. Além disso, durante a 37ª reunião do CZPE, o Conselho aprovou a instalação de quatro novas empresas na ZPE de Parnaíba (PI).

Presidindo a reunião, o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, ressaltou a importância das ZPE para fortalecer a exportação de produtos nacionais, gerando emprego e renda para o país. “O regime das Zonas de Processamento de Exportação é um importante instrumento para promoção da industrialização do país, com foco em produtos e serviços brasileiros com atratividade internacional”, disse.

A partir da aprovação da criação da ZPE de Bacabeira, o CZPE poderá avaliar a instalação de projetos industriais com potencial mapeado de R$ 15 bilhões em investimentos e da criação de mais de 20 mil empregos diretos e indiretos na região. O primeiro projeto já foi apresentado ao CZPE, prevendo a instalação de uma refinaria modular de combustível, com potencial de produção de combustível sustentável para aviação (SAF na sigla em inglês) para exportação, devendo ser objeto de deliberação em uma das próximas reuniões do Conselho

Projetos aprovados

Na reunião, o Conselho aprovou o projeto industrial de beneficiamento de rochas ornamentais para a ZPE privada de Aracruz (ES). Esse é o primeiro projeto desta ZPE, criada em 2023, e possui destacada vocação exportadora.

Para a ZPE de Parnaíba (PI), o CZPE autorizou a instalação dos quatro projetos industriais aprovados no ano passado, durante a reunião que marcou, em julho de 2023, a reestruturação do Conselho no atual governo.

Nesta etapa, os quatro projetos industriais de produção e exportação de mel, cosméticos, tratores agrícolas e castanha de caju poderão ser implementados na ZPE, com previsão total de mais de R$ 17 milhões em investimentos e geração de cerca de 250 vagas de emprego direto.

Atualização do Marco Legal

O CZPE tem promovido debates para aprimorar a condução da política pública após a aprovação do Novo Marco Legal das ZPE (Lei nº 14.184/2021). As propostas de atualização dos decretos que tratam do regime das ZPE e do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, debatidas desde o ano passado em um Grupo de Trabalho criado especialmente para esse objetivo, foram aprovadas na reunião desta quarta-feira. Os textos seguem para análise de outros órgãos do Executivo, para posterior encaminhamento à Presidência da República.

Também foram apresentados, na reunião, os resultados preliminares das discussões para a definição da lista de códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) que poderão ser beneficiados pelo regime de ZPE. A proposta de regulamentação deverá ser colocada em aprovação na próxima reunião do CZPE, prevista para agosto deste ano.

Além do MDIC, participaram da reunião representantes da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda, Integração e do Desenvolvimento Regional, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Planejamento e Orçamento, Portos e Aeroportos e Transportes.

O que são Zonas de Processamento de Exportação

As ZPE são áreas de livre comércio destinadas à produção de bens para exportação e à prestação de serviços vinculados à atividade exportadora. Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPE contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais.

A produção no espaço da ZPE, destinada à exportação, garante às empresas suspensão do recolhimento de IPI, Pis-Cofins, Imposto de Importação e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) na aquisição de insumos e matérias primas, com a conversão em isenção ou alíquota zero no caso de posterior exportação do produto final.

O CZPE é órgão deliberativo presidido pelo MDIC. Fazem parte do Conselho representantes da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios da Fazenda, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Planejamento e Orçamento, de Portos e Aeroportos e dos Transportes.