MDIC e AGU lançam tomada de subsídios para incentivar a inovação no ambiente regulatório

Para fomentar a inovação e o ingresso de novos produtos e serviços no mercado nacional, as agências reguladoras podem fazer o uso de um instrumento chamado “Sandbox Regulatório”. Nele, as empresas podem testar, por um período de tempo e local pré-determinados, e com acompanhamento do órgão regulador responsável, seus produtos e serviços que ainda não foram regulamentados. Com isso, a empresa consegue acompanhar a aplicação das inovações sem custo adicional e o regulador avalia qual a melhor maneira de orientar a sua aplicação e intervir, se necessário.

Mesmo sendo um instrumento importante, poucos órgãos reguladores utilizam o Sandbox regulatório, por pouco conhecimento de como aplicá-lo. Para construir um documento de referência para implantação do Sandbox, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), e a Advocacia-Geral da União (AGU) lançaram, nesta segunda-feira (24), uma tomada de subsídios para que os agentes envolvidos no processo e a comunidade contribuam com a construção do documento norteador.

A tomada de subsídios estará disponível a partir desta terça-feira (25) na Plataforma Participa + Brasil. As contribuições poderão ser feitas pelos próximos 20 dias.

Durante a cerimônia de lançamento da Tomada de Subsídios, a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, explicou que as diretrizes para utilização do Sandbox regulatório são parte fundamental para que o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) seja efetivo.

“O PRO-REG tem dois desafios, um deles é coordenar a agenda de melhoria regulatória entre todos os 130 órgãos, e ainda temos a missão de atingir, em um segundo momento, estados e municípios. O segundo desafio é traduzir este programa em entregas concretas para o setor produtivo, reduzindo o que eles chamam de custo regulatório ou insegurança jurídica. O Sandbox Regulatório, esse objeto da tomada pública de subsídios, vai ao encontro desses dois objetivos, pois ele atende os dois públicos, os reguladores, para trazer maior segurança, e também ao setor produtivo”, explicou Macera.

“Nós, em parceria com a AGU, temos buscado estabelecer diretrizes para uniformizar as bases comuns do SandBox Regulatório, trazendo maior segurança jurídica e favorecendo, assim, o uso do instrumento”, explicou a secretária.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou durante o lançamento da tomada de subsídios que melhorar o ambiente regulatório pode destravar investimentos, reduzir custos e promover inovação, proporcionando previsibilidade, confiabilidade e transparência.

“Temos a obrigação de oferecer muito mais para essa agenda. Temos pessoas extremamente especializadas e comprometidas com esse tema e queremos tornar o processo regulatório mais democrático e mais capaz de responder concretamente às demandas da sociedade”, enfatizou.

O coordenador do Laboratório da Inovação (Labori) da AGU, Bruno Portela,  acrescenta que o objetivo da iniciativa é permitir que soluções inovadoras possam ser testadas em um ambiente regulatório seguro e contribuam para a modernização do modelo regulatório brasileiro. “O que nós estamos buscando com a tomada de subsídios é aprimorar esse instrumento de política de inovação com um “experimentalismo estruturado” que permite afastar a incidência de normas para propiciar testes em ambiente real de produtos, serviços e processos inovadores, reduzindo barreiras regulatórias para introdução de novas tecnologias, além de apresentar um guia que permitirá aos estados e municípios utilizarem com segurança jurídica programas de ambiente regulatório experimental”, explica.