MDIC anuncia resultado da 2ª edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anuncia, nesta segunda-feira (3), o resultado da 2ª edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias. Dos 39 atos normativos avaliados, 29 receberam o selo —  foram 11 selos padrão ouro, 15 padrão prata e 3 padrão bronze.

A premiação tem o objetivo de dar visibilidade e reconhecimento às regulações realizadas alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais. Acesse aqui a lista completa dos normativos avaliados. 

A atual edição contou com a participação de 15 instituições das três esferas do governo, sendo 9 agências reguladoras federais, 4 órgãos reguladores estaduais e 2 agências reguladoras intermunicipais.

Receberam selo padrão ouro regulações das agências Nacionais de Águas e Saneamento Básico (ANA), de Telecomunicações (Anatel), de Aviação Civil (Anac), de Energia Elétrica (Aneel), de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de Transportes Aquaviários (Antaq). Na categoria prata, além de normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), normas da Anatel, ANTT, ANAC, Aneel, Antaq, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) também foram agraciadas. A ARES-PCJ, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) também receberem o selo na categoria bronze.

A avaliação seguiu os critérios estabelecidos pela Portaria nº 69, de 3 de abril de 2023, e leva em consideração os critérios de previsibilidade, qualidade e convergência regulatória e participação social. A norma é avaliada a partir de uma lista de 10 requisitos. Para cada item atendido, um ponto é atribuído.  Recebem a categoria ouro as normas que somam entre 8 a 10 pontos; recebem a categoria prata as que têm 6 ou 7 pontos e bronze aquelas que totalizam 4 e 5 pontos.

“Por meio desse Selo, estamos incentivando a construção de normas com base em referências de qualidade”, afirmou a secretária de Competitividade e Prática Regulatória do MDIC, Andrea Macera. “Essa é mais uma ação para aprimorar o processo regulatório nacional”, avaliou Macera.

O programa Selo de Boas Práticas Regulatórias já concedeu a normativos 29 selos padrão ouro, 26 padrão prata e 8 bronze nas edições de 2023 e de 2024.