Decreto presidencial amplia competências do Comitê de Facilitação do Comércio

Novo normativo também dá mais representatividade aos órgãos do colegiado, que é presidido pela Secex-MDIC e pela Receita Federal

Publicado em 29/09/2023 14h17 Atualizado em 29/09/2023 14h37

Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (28/9), oficializou a reestruturação e a ampliação de competências do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), além de dar maior impulso e representatividade à participação dos órgãos que dele fazem parte.

O Confac é órgão integrante da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido e secretariado conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e pela Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.

No âmbito do Comitê, composto por 19 órgãos intervenientes, são coordenadas ações para a facilitação do comércio, desburocratização e a redução de custos nas operações de comércio exterior. Sua criação é uma obrigação estabelecida pelo Acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (AFC).

Com o novo normativo, os órgãos deverão estar representados por autoridades competentes para compromissos efetivos e o engajamento imediato dos atores nas iniciativas propostas. Também ganham maior representatividade, como convidados permanentes, órgãos intervenientes com grande participação no comércio exterior, como o Ibama e o Inmetro.

Entre as novidades do Decreto 11.717/2023, que agora terá reuniões semestrais, está ainda a inclusão do Ministério da Saúde como membro do Comitê, refletindo a importância da atuação de sua autarquia vinculada, a Anvisa, nas operações de produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Comitês locais
Além do tradicional monitoramento da implementação dos compromissos acordados, as competências do Confac foram ampliadas para, por exemplo, receber e analisar sugestões submetidas por seus subcomitês e pelas Comissões Locais de Facilitação do Comércio (Colfacs).

O Confac já recebia essas contribuições informalmente, a exemplo da demanda relacionada à digitalização do processo de emissão de Certificados Sanitários Internacionais (CSI) para exportação de alimentos para animais.

Essa demanda, trazida pelo empresariado, foi acolhida pelo Confac e resultou no desenvolvimento de solução automatizada, com previsão de conclusão ainda em 2023, que reduzirá prazos e custos para o setor privado e em processo administrativo mais célere e eficiente para a administração pública.