Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova PL do mercado regulado de carbono

O Brasil deu um passo importante na direção da descarbonização da economia. A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (04/10), o projeto de lei 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE) e regulamenta o mercado de carbono no país. Se não forem apresentados recursos ao plenário, o PL segue diretamente para apreciação da Câmara.

O SBCE é um sistema de precificação do carbono criado por governos para contribuir para o alcance dos compromissos de redução de emissões de gases de efeito estufa assumidos sob a Convenção-Quadro de Mudanças Climáticas das Nações Unidas e o Acordo de Paris. Mecanismos semelhantes estão em funcionamento, por exemplo, em países da União Europeia.

De acordo com o texto aprovado na comissão, o Brasil adotará o cap-and-trade, sistema que institui um limite máximo de emissões de gases de efeito estufa, estabelecido por uma autoridade competente. Assim, quem reduzir as próprias emissões abaixo do total de cotas que lhe foram alocadas poderá vender a diferença para os que emitirem acima das cotas recebidas. Dessa forma, o sistema como um todo alcança as metas de redução de emissões dentro do limite estabelecido.

O modelo de regulação proposto pelo governo prevê a criação de duas obrigações. A primeira de relato anual de emissões e remoções para os operadores que controlem fontes e instalações que emitirem acima de 10 mil toneladas CO2e por ano; e a segunda de redução de emissões para operadores que controlem fontes ou instalações que emitirem acima de 25 mil toneladas de CO2e por ano. As companhias com obrigações de redução de emissões poderão comprovar o cumprimento de seus compromissos por meio da devolução das cotas que lhe serão inicialmente alocadas ou pela compra de créditos de carbono, gerados de forma voluntária por meio de metodologias que deverão ser previamente credenciadas pelo órgão gestor do SBCE.

A regulamentação do mercado de carbono é uma das pautas prioritárias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em discussão no Congresso. Depois da votação, o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC, Rodrigo Rollemberg, comemorou o resultado. “Hoje foi uma vitória histórica para o Brasil”, afirmou Rollemberg, que atuou nas negociações dentro do governo e no Congresso para a costura do acordo que permitiu a aprovação. “A regulamentação do mercado de carbono insere o Brasil no mercado internacional, o que vai contribuir para que o Brasil alcance os compromissos assumidos no Acordo de Paris, gerando oportunidades para quem inova e para quem reduz emissões”, acrescentou .

O texto levado a votação foi construído nos últimos meses, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, a partir de uma minuta produzida pela Secretaria de Economia Verde. A negociação final envolveu representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, que faziam ressalvas ao projeto.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente e relatora do projeto de lei, a senadora Leila Barros também comentou a votação vitoriosa para o governo. “O acordo que firmamos é um gesto de quem busca um equilíbrio sensato entre a regulamentação necessária e a compreensão das particularidades do agro brasileiro”, disse a senadora. “Reflete nosso compromisso de reduzir as emissões de carbono e a nossa responsabilidade com o meio ambiente, garantindo, ao mesmo tempo, que as regulamentações sejam justas, eficazes e adaptadas à realidade brasileira”, disse a relatora”, completou a parlamentar.