Nota à Imprensa Conjunta MRE-MDIC

Acessão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da OMC

Foram formalizados hoje (17/11) os termos de acessão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (TCA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Integrado por 33 estados-parte, o acordo tem por objetivo promover a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional do setor de aviação civil.

Participaram da cerimônia em Genebra o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a secretária de Comércio Exterior do MDIC, e o representante permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio em Genebra, além de representante da Embraer.

O TCA estabelece, entre outras medidas, a eliminação de tarifas de importação para todas as aeronaves civis e determinados produtos destinados à aviação civil. Os governos signatários tratam, ainda, da eliminação de barreiras não-tarifárias, das decisões de compras de aeronaves civis e de subsídios à exportação no setor de aviação civil.

Embora as tarifas praticadas pelo Brasil para o setor já fossem, em sua quase totalidade, nulas, a acessão ao TCA tem impactos positivos em termos de previsibilidade para preços de insumos e constitui sinalização positiva para a atração de investimentos para o País, com destaque para a indústria de aviação civil e para empresas e companhias áreas prestadoras de serviços.

O Brasil passa também a participar plenamente, e em igualdade de condições, junto a outros grandes produtores mundiais, como Canadá, Estados Unidos, e União Europeia, das deliberações do Comitê TCA, que trata de temas relevantes para a aviação civil em âmbito global, inclusive quanto à aplicação do Acordo a novos produtos do setor.

O comércio mundial anual dos produtos cobertos pelo TCA alcança total de USD 3,73 trilhões em exportações e importações (média de 2018 a 2022). Na balança comercial brasileira, o valor anual é de USD 41,4 bilhões, sendo os Estados Unidos, a China, a Alemanha e a Argentina os maiores parceiros comerciais do Brasil neste universo tarifário.

A decisão de formalizar os termos de acessão do Brasil ao acordo envolveu profunda análise técnica acerca dos compromissos tarifários e não tarifários, consultas ao setor privado brasileiro e avaliação de diversos órgãos competentes no governo federal.

Encerradas as tratativas na OMC, o instrumento de acessão do Brasil será enviado para apreciação pelo Congresso Nacional.