MDIC acelera criação da Política Nacional para Micro e Pequena Empresa

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, abre nesta quarta-feira (29), em Brasília, o encontro que marca a reativação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A reunião de hoje acontece na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em Brasília, a partir das 14h.

No evento, o MDIC vai trazer informações atualizadas sobre a Política Nacional para o setor, com base nos elementos propostos pelo próprio Fórum. Também serão debatidas as estratégias de implementação, monitoramento e avaliação da nova política.

Entre as diretrizes da política, estão: fomento da produtividade e da competitividade; expansão dos mercados interno e externo e a integração das MPEs às cadeias produtivas; implementação de inovação e tecnologia; crédito sustentável, estímulo ao associativismo; e melhoria do ambiente de negócios.

Há no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) previsão de instituição da política, mas só agora, com o novo governo e a recriação do MDIC, foram tomadas as medidas necessárias para concretizar a iniciativa.

A expectativa do MDIC é que o texto seja publicado até o começo do segundo semestre.

Crédito e reestruturação de dívidas

O MDIC também trabalha para implementar ainda em 2023 a estruturação do Sistema Nacional de Garantia de Crédito. Criado por decreto em 2021, o sistema ainda carece de especificações. Quando estiver funcionando, vai facilitar o acesso das MPEs ao crédito e demais serviços das instituições financeiras, com tratamento diferenciado e simplificado.

Com a nova ferramenta, sociedades de garantia solidária, sociedades de contragarantia, cooperativas de crédito e fundos públicos ou privados poderão ser usados para garantir a operação, facilitando o acesso aos pequenos empreendedores.

No âmbito parlamentar, o MDIC acompanha de perto os debates sobre o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33), no Congresso. O mecanismo, que visa facilitar a reestruturação de dívidas, prevê recuperação judicial simplificada e renegociação em condições especiais para MPEs.

O Fórum

O Fórum é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

As outras instâncias são o Comitê Gestor do Simples Nacional e o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

Presidido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe), do MDIC, o Fórum reúne 80 instituições, entre elas 55 entidades do setor, nove bancos e 16 representantes do governo.

Para debater as necessidades das micro e pequenas empresas, a entidade mantém oito Grupos de Trabalho (GTs), a saber: Racionalização Legal e Burocrática; Acesso a Mercados; Tecnologia e Inovação; Financiamento e Crédito; Formação e Capacitação; Microempreendedor Individual; e Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento.