Governo define nova estrutura e atribuições à Câmara de Comércio Exterior

Foi publicado na edição da última sexta-feira (3/3) do Diário Oficial da União o Decreto nº 11.428, que estabelece nova estrutura e atribuições à Câmara de Comércio Exterior (Camex), revogando o Decreto nº 10.044/2019. De acordo com a norma agora vigente, a instância passa a compor a estrutura da Presidência da República com o objetivo de formular, adotar, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações. A principal competência da Camex, que faz parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC), é promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do país.

Caberá à Camex orientar políticas de financiamento e de garantia das exportações visando à governança adequada, à sustentabilidade e à competitividade dos financiamentos.

Integram a Câmara de Comércio Exterior as seguintes instâncias: o Conselho Estratégico; o Comitê-Executivo de Gestão; o Conselho Consultivo do Setor Privado; o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações; o Comitê de Alterações Tarifárias; o Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público; o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio; o Comitê Nacional de Investimentos; o Ombudsman de Investimentos Diretos; e o Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Conselho Estratégico
É composto pelo vice-presidente da República, que o presidirá, e pelos ministros da Casa Civil; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura e Pecuária; do Planejamento e Orçamento; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Defesa; e de Minas e Energia.

É o órgão deliberativo ao qual compete estabelecer a estratégia de comércio exterior com a finalidade de inserir o país na economia internacional; orientar e monitorar negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral; pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros; além de orientar políticas e programas públicos de financiamento das exportações de bens e serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; dentre outras atribuições.

Em caráter ordinário, suas reuniões ocorrerão trimestralmente e poderão contar com a presença de representantes de órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem direito a voto, quando houver necessidade de tratar matérias relacionadas à competência legal do respectivo órgão ou entidade.

Comitê Executivo de Gestão
É formado pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; pelos secretários-executivos dos ministérios que compõem o Conselho Estratégico; e pelo secretário-Executivo da Camex – que não terá direito a voto.

Tem como atribuições orientar a política aduaneira – observada as competências específicas do Ministério da Fazenda; formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação; definir as alíquotas do imposto sobre a exportação e do imposto de importação; alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a Nomenclatura Comum do Mercosul; fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; estabelecer medidas que simplifiquem e racionalizem  procedimentos do comércio exterior; orientar investigações de defesa comercial; e formular diretrizes que assegurem a funcionalidade do sistema tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de atração de investimentos estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior; dentre outras. 

O Comitê-Executivo de Gestão poderá constituir grupos de trabalho para   formular e acompanhar propostas de políticas, programas e ações públicas em matéria comercial, de serviços e de investimentos entre o Brasil e seus parceiros.

 Em caráter ordinário, o fórum se reunirá mensalmente e poderá contar com a presença de representantes de órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem direito a voto, com o objetivo de tratar matérias relacionadas à competência legal do respectivo órgão ou entidade. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex-Brasil) também participará das reuniões do Comitê-Executivo de Gestão, embora sem direito a voto.

Conselho Consultivo do Setor Privado
Composto pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; pelo secretário-geral das Relações Exteriores; pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda; e por até 22 representantes da sociedade civil, tem a competência de colaborar com a Camex, por meio da discussão de estudos e da recomendação de propostas específicas que possam aperfeiçoar as políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações.