Secretária defende no Senado aprovação de projeto que simplifica obrigações dos contribuintes

A secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Andrea Macera, esteve nesta terça-feira (13) no plenário do Senado para participar de debate sobre o projeto de lei complementar (PLP) nº 178/2021, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). Apresentada quando o parlamentar cumpria mandato de deputado, a proposta institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, instrumento voltado para a facilitação das obrigações dos contribuintes.

O texto padroniza as legislações e sistemas de tributação, e tem como um dos objetivos a redução de custos para os estados e os contribuintes. No debate, a representante do MDIC defendeu a aprovação do projeto. “Será um primeiro e fundamental passo com vistas à redução do fardo regulatório sobre as empresas brasileiras”, disse Macera aos senadores.

Entre os mecanismos previstos no projeto destacados pela secretária estão a Nota Fiscal Eletrônica, que permitirá a eliminação de vários documentos fiscais eletrônicos, e a unificação dos documentos de arrecadação. O Registro Cadastral Unificado, também proposto pelo PLP, estabelece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) seja a única identificação cadastral exigida das empresas.

Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto seguirá para apreciação do plenário.