Novo Decreto institui a Comissão Gestora do Siscomex

Em continuidade ao processo de aprimoramento da legislação sobre comércio exterior, foi publicado no dia 14 de dezembro, o Decreto nº 11.831, que institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), anteriormente regulamentada com base no art. 3º do Decreto nº 660, de 1992.

Composta pelos secretários-executivos dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Fazenda; pelos secretários da Secretaria Especial da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior, a Comissão Gestora do Siscomex tem o objetivo de aperfeiçoar a governança e promover a simplificação e harmonização desse sistema que acaba de celebrar 30 anos.

É no âmbito dessa Comissão Gestora que são tomadas decisões fundamentais para a modernização e o investimento no Portal Único, ferramenta importante na promoção da competitividade do comércio exterior brasileiro. Em dezembro deste ano, por exemplo, a Comissão aprovou o cronograma de implantação de medidas destinadas a habilitar o processamento de 100% das operações de importação realizadas no Brasil no Portal único até o final de 2024.