Exportadores e importadores poderão utilizar a Assinatura GOV.BR em serviço do Portal Único de Comércio Exterior

A partir de agora, não será mais necessário adquirir um Certificado Digital para assinar documentos no Sistema Anexação Eletrônica de Documentos

Publicado em 18/12/2023 09h57

Os exportadores e importadores brasileiros poderão utilizar a Assinatura Eletrônica GOV.BR no Sistema de Anexação Eletrônica de Documentos no Portal Único de Comércio Exterior a partir desta segunda-feira (18/12). Antes, era necessário que esses cidadãos adquirissem um Certificado Digital para utilizar este serviço público. Agora, será possível utilizar a solução desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

“Somando-se ao acesso já disponibilizado aos sistemas de exportação e importação do Brasil por meio do login único do GOV.BR, a nova possibilidade de utilização do assinador de documentos desta plataforma no Portal Único de Comércio Exterior amplia a integração entre soluções tecnológicas de governo em prol da simplificação e da redução de custos para os exportadores e importadores brasileiros, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do país,” ressaltou o diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Renato Agostinho.

O sistema Anexação consiste em uma solução que permite a recepção, compartilhamento, consulta e armazenamento de documentos e imagens relativos às operações de comércio exterior, pelos intervenientes e diversos órgãos de governo envolvidos no controle das importações e exportações. A expectativa é de que sejam realizadas cerca de 980 mil assinaturas por mês.

“Todo nosso trabalho em prol do desenvolvimento do GOV.BR é para facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. O uso da Assinatura GOV.BR neste serviço é um exemplo muito claro de como estamos reduzindo a burocracia e os custos para exportadores e importadores”, afirma o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas.

Para utilizar a Assinatura GOV.BR, é necessário que o cidadão tenha uma conta no GOV.BR de nível Prata ou Ouro. Atualmente, mais de 51 milhões de brasileiros já possuem uma conta Ouro e outros 24,2 milhões possuem conta Prata. No total, existem mais de 155 milhões de contas GOV.BR.

Uma conta de nível Prata é conseguida a partir do reconhecimento facial para conferência da foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação de seus dados em um dos 12 bancos credenciados pelo GOV.BR. São eles: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi, Mercantil do Brasil e PicPay.

Já para ter acesso a qualquer serviço público digital, é preciso ter uma conta Ouro, o que garante uma ampla segurança para os cidadãos. Neste nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.

Legislação

As regras para o uso de assinaturas eletrônicas estão na Lei nº 14.063/20, que as classifica em três tipos: simples, avançada e qualificada. A assinatura GOV.BR é classificada como avançada, o que significa que seu uso dá garantias de segurança no processo de assinatura, é associada ao signatário de maneira individual e possui elevado nível de confiança e segurança. Além disso, quaisquer modificações posteriores à assinatura no documento digital são detectáveis. Mais informações estão disponíveis no GOV.BR.

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