MDIC prorroga consulta à sociedade civil sobre suspensão excepcional das medidas de defesa comercial

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prorrogou por mais 30 dias, até 15 de junho deste ano, a consulta pública para obter contribuições da sociedade civil a respeito da atualização do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público em defesa comercial.

O prazo anterior encerrava-se em 16 de maio. A prorrogação foi determinada pela Circular Secex Nº 14, de 25/4/23, publicada nesta quinta-feira (27/4) no Diário Oficial da União.

As sugestões deverão ser encaminhadas por meio da plataforma Participa Mais Brasil, onde a proposta de texto da portaria está publicada.

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