Decreto reestrutura conselho que autoriza e organiza zonas regionais de livre comércio

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (11) decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reestrutura o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). A medida incluiu novos atores no colegiado, dada a reorganização dos órgãos ligados à Presidência da República e dos ministérios no atual governo.

O conselho tem como principal missão aprovar a constituição de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e os projetos produtivos a serem instalados nelas. É uma instância deliberativa da política pública que dá segurança jurídica e transparência aos procedimentos. O CZPE será presidido pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.

De acordo com o decreto 11.488/2023, integrarão o CZPE, além de Alckmin, os secretários-executivos da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério de Portos e Aeroportos e do Ministério dos Transportes.

O presidente do Conselho poderá convidar para acompanhar ou participar das reuniões representantes de órgãos e de entidades da administração pública federal; representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e profissionais com notório saber sobre o tema.

As ZPEs

ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à produção de bens para exportação e à prestação de serviços vinculados à atividade exportadora. Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPEs contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais.

A produção no espaço da ZPE, quando destinada exclusivamente para exportação, garante às empresas isenção de IPI, Pis-Cofins, imposto de importação e AFRMM (adicional ao frete para renovação da marinha mercante) na aquisição de insumos e matérias-primas.

O Brasil tem atualmente 11 ZPEs autorizadas e a funcionar, duas quais já em operação, em Pecém (CE) e Parnaíba (PI). Todas foram criadas por iniciativa de entes públicos – estados e munícipios. Entre as deliberações do novo CZPE, está análise do pedido para instalação da primeira ZPE privada do país, em Aracruz (ES).

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